norma nº 4972/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.972, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310,00
(trezentos e dez reais), junto ao orçamento municipal de 2022, recurso
oriundo do Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS), no âmbito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), recurso proveniente do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para a manutenção do Programa Rede Cuidar,
no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificações e
códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
09 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
01 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0013 Inclusão e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
NOVA Manutenção das Atividades do Programa Rede Cuidar
3390.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 310,00
Fonte: FEAS DR: 156
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se especifica:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
02 09 01 08 244 0013 2.492 3390.32 - Ficha 2170 R$ 310,00 DR: 156
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para compatibilização
da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos I e II da Lei
Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo também autorizado a suplementar as referidas dotações,
até o limite de 15%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG, 29 de março de 2022.
pela
TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
ED
DO-e: 30/03/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101