norma nº 4973/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.973, DE 29 DE MARÇO DE 2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), junto ao orçamento municipal de
2022, recurso oriundo do Fundo Especial do Petróleo - FEP, no
âmbito da Secretaria Municipal de Administração e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2022, até o limite de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), recurso proveniente
do Fundo Especial do Petróleo - FEP, referente à retenção do PASEP, no âmbito da
Secretaria Municipal de Administração, conforme as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 Secretaria Municipal de Administração
03 Divisão de Gestão de Pessoas
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
0000 Encargos Especiais
0.014 Manutenção da Contribuição para o PASEP
3390.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor: R$ 17.000,00
Fonte:FEP DR: 186
Art. 2º O Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior será coberto com
recursos de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, conforme abaixo se
especifica: 02 08 03 15 451 0009 1.052 4490.51 - Ficha 2020 R$ 17.000,00 DR: 186
Art. 3º O Poder Executivo irá promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei junto ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1
e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 4º Fica o Poder Executivo também autorizado a suplementar as referidas
dotações, até o limite de 15%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá/MG, 29 de março de 2022
VS VAV VA INN
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Ubá
DO-e: 30/03/2022
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 — CENTRO — UBÁ — MG CEP 36500-066 TEL 32 3301-6101