norma nº 1/1988

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS QERAIS
REano RAP ®i#88
Atual iza remuneraeao dos Vereadores.
A C;mara Munici.pal de uba, no uso de suas atribuieoes legais, decretou
e em seu nome promulgo a seguinte RESOLuCAO:
Art.1Q -Fica atual izado, ; partir de lQ de j.aneiro de 1988, a remune
raeao dos Vereadores da Camara Municipal de uba, observadas as disposi€oes contT
das na Lei Complementar nQ 45, de 14 de novembro de 1983, modif icada pela Lei Com=
plementar nQ 50, de 19 de dezembro de 1985.
Art. 29 -A remunerae;o, compreendendo o subsfdio (parte fixa e vari:-
vel), passa a ter os seguintes valores:
SuBsfD10 FIXO ....................... Cz$ 16.212,47
SuBsfD10 VARIAVEL ................... Cz$ 16.212,47
Art. 39! -Receber6 o Presidente da Camara Municipal de ub:, a tftulo '
de ressarcimento de despesas, o valor de Cz$32.424,94 (trinta edois mi I, quatrocen
tos e vinte e quatro cruzados e noventa e quatro centavos), correspondentes a 100%
(cem por cento) da remunerae:o do Vereador, nesta data, como Verba de Representa-'
Cao.
And. 49 -As remunerae6es mencionadas nos artigos segundo e terceiro '
desta Resolueao, ser:o pagas mensalmente e para efeito da semestral idade referida
na Legislacao Federal,permanecem fixados os meses dejaneiro e Julho para expedieao
de atual izaeao da referida remuneraeao.
AH=. 59 -Aparte vari:vel do subsfdio, corresponder: a 50%(cinqtienta '
por cento),ou seJa, o valor de Cz$ 16.212,47 (dezesseis mi I, duzentos e doze cruza
dos e quarenta e sete centavos) e ser: devida ao Vereador pelo comparecimento do T
mesmo ;s Sess6es Ordin:rias e ; sua participacao nas vota€oes.
Pandgrafo timico -0 valor de cada Sess;o 0rdin:rid,sera obtido dividin￾do-se o total da parte varisvel pelo nGmero das que forem programadas durante o
mes,
Art. 6Q -As reuni8es extraordin;rias ser;o remuneradas ate no msximo'
quatro por in:s.
Panagrlafo tinico -0 valor de cada reuni:o extraordin:rid atribuTdo a
cada Vereador presente ; reuniao, ser: obtido apl icando-se os percentuais estabe￾lecidos no artigo 4Q da Lei Complementar nQ 25, de 02 de julho de 1975, observados
os I imites populacionais de cada Municipio, sobre o valor de cada reuni;o extraor￾din6ria atribufdo ao Deputado Estadual .
Art. 7Q -As despesas decorrentes da execue:o desta Resolue:o, corre-'
r:o a conta de dotacoes proprias do Oreamento Vigente e eventuais Cr6ditos Suple-'
ment€:res.
AFTt. 8L® -A presente Resoluc;o entrar:+em vigor na data de sua publ ica
e;o, retroagindo seus efeitos a partir de lQ de j.aneiro de 1988.
AIt. 9Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da CfiMARA MUNIcl--
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Pres i dente
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