norma nº 2/1988

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REsoungiv ne oZ+/88
(Declarae:o nQ 32/87 -Assembl6ia Legisla
tiva de Minas Cerais)
Dispoe sobre os subsfdios do Senhor Prefei
to e do Vice-Prefeito e a Verba de Repre-7-
senta€ao do Senhor Chefe do Executivo.
A Csmara Municipal de uba, no uso de suas atribuicoes le￾9ais, decreta e promulga a seguinte RESOLucfio:
Art.19 -Os subsfdios do Prefeito e do Vice-Prefeito e a
Verba de Representaeao do Senhor Chefe do Executivo, correspondente
a 100% (cem por cento) do subsfdio, a vigorar a partir do dia lQ
de I.aneiro de 1988, nos termos do artigo 76 da Lei Complementar nQ
3, de 28.12.72, modif icado pela Lei Complementar nQ 16, de 08.07.86,
notadamente em seu item Ill e Parsgrafo 4Q, passa a corresponder a
40% (quarenta por cento) dos subsfdios, acrescidos de auxf lios men￾sais, aj.uda de custo e demais vantagens f ixados para os Deputados a
Assembl6ia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
PREFEITO=
Subsidio .......................... Cz$ 126.716,29
Verba de Representae:o ............ Cz$ 126.716,29
V I CE-PREFE I TO =
Subsidio ,...... I .................. Cz$ 31.679,07
Art. 29 -As despesas decorrentes dessa Resolu€ao, corre￾r;o a conta de dotaeoes proprias do Oreamento Vigente e eventuais '
Cr6ditos Suplementares, se necess:rio.
Airife. 39 -A presente Resoluc:o entrar: em vigor na data '
de sua publ icaeao, retroagidos os seus efeitos ; data de lQ de j.anei
ro de 1988.
Art. 49 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da Cfi
MARA MUNICIPAL DE UBA, aos 13 de janeiro de 1988.
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