norma nº 6/1988

®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
R E S ® nu ur g A ® n9 06/88
Atualiza r`emuner`apao dos Vereadores a Camera Municipal de
ubi.
A Camar`a Municipal de Uba, no uso de suas atr`ibuieoes legais, com respaldo
na legislaeao em vigor e` instrueoes recebidas do Tr`ibunal de Contas do Estado de Minas
Ger`ais, decr`etrou e em seu nome, promulgamos a seguinte R E S 0 L U a A 0:
JEN. fl9 - Fica atualizado, a partir` de 19 de julho de 1988, a remunera§ao'
dos Vereador`es a Camara Municipal de Uba, observadas as disposicoes contidas nas Leis
Ccxplementares ndreros 25/75, 38/79, 45/83 e 50/85.
Jam. 29 -A r`emuneraeao, compr`eendendo o subsidio (parte fixa e variavel) e
a Verba de RepresentaGao do Pr`esidente da Camara, passa a ter` os seguintes valores:
SUBsfDIO FIXO ...................................... Cz$39.455,64
SUBsfDIO VARIAVEI ................................... Cz$ 39 . 455 , 64
VERBA DE REPRESENTAGAo co pREslDENTE DA cfurmA ..... cz$ 52.6o7,52
Erigrafo thfiico - A verba de representap5o do Pr`esidente da Camara, corr`es
pondente a 2/3 (dois tercos) do subsidio do Ver`eador`, lhe ser`a devida a titulo de r`es=
saroimento de despesas.
iEL. 3Q - As r`emuner`a§oes mencionadas no ar`tigo 29 desta Resolucao ser`ao
pagas mensalmente e par`a efeito da semestr`alidade r`efer`ida na Legislaeao Feder`al, per
manecem fixados os meses de janeiro e julho papa expedicao de atualizaeao da r`efer`ida'
rerrmer`apao.
irm. 49 - A par`te var`i;vel do subsidio corr`esponder`a a 5Or/a (cinqtienta por`
cento) , ou seja, o valor` de Cz$ 39.455,64 (tr`inta e nove nil, quatrocentos e cinqtienta
e cinco cruzados e sessenta e quatro centavos) e ser`i devida ao Ver`eador` pelo compare￾cimento do mesmo as Sess6es ordinar`ias e a sua participaeao nas vota§oes.
Erigmafo thflco -0 valor` de cada Sessao Ordinaria ser`; obtido dividindo-'
se o total da parte variavel pelo nchero das que forem progr`amadas dur`ante o mss.
iEL. 59 - As r`euni6es extr`aor`dinirias ser`ao rerunel`adas ate no maximo 04
(quatro) por` mss e 01 (rna) pop dia.
Frigrafi thfroo - 0 valor` de cada r`euniao extl`aordinaria atr`ibuido a cada
Vereador` pr`esente a r`euniao, sera obtido aplicando-se os pel`centuais estabelecidos no
artigo 4Q da I.ei Complementar ng 25, de 02 de julho de 1975, observado o limite popul±
cional do nfunicipio, sobr`e o valor. de cada r`euniao extr`aor`dinaria atr`ibuido ao Deputa￾do Estadual .
Arfe. 69 - As despesas decor`rientes da execucao desta Resolucao cor`r`er`ao a
conta de dotacoes propr`ias do Or`§amento vigente e eventuais Cr`6ditos Suplementares.
jun. 79 -A presente Resolucao entr`ar`a em vigor. na data de sua publica§ac,
r`etroagidos os seus efeitos a partir` de lQ de julho de 1988.
JEN. 89 - Revogam-se as disposieoes em contr`ario.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodrigues Costa" , da Camera Municipal ,'
de Uba, aos 20 de julho de 1988.
A Mesa Dir`etor`a da Camera nfunicipal de Uba:
Zzccezeea
Canara
Eun
sebretinio
Ov"groryJ
J[JflHus
Vice-Presidente em e
RA#tryq
rcicio