norma nº 8/1988

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESormgiv RE ee/8B
Dispoe sobr`e atualizaeao do Subsidio e Verba de Repre_
sentagao dos Senhores Pr`efeito e Vice-Prefeito do Mu￾nicipio de usa.
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A CrfurmA rmmununEL RE QHin, no uso de sues atr`ibuieoes legais e,
CONSIDERANDO a I.ei Complementar n9 17, de 11 de julho de 1988, que alterou a
redacao do artigo 76, da I-ei Complementar ng 3, de 28 de dezerrbro de 1972, modificado p±
las Leis Conplementares ng 14, de 21 de dezelTbr`o de 1979, 15, de 18 de novembro de 1982,
e 16, de 8 de julho de 1986;
OnasHHrmiflrm mrmillfu a decisao do Tr`ibunal de Contas do Estado de Minas Ge￾r`ais, publicada no ''Minas Gerais", do dia 23.11.88, pag. 29 do Diario do Executivo, em
r`esposta a consulta n9 139/88, da Camera FThicipal de Uba;
GillNE5Hmflmun ArmA a Declaraeao nQ 22/88, de 14.07.88, da Coordena§ao de Des
pesa de Pessoal, do Depar`tamento de Pessoal, da Secretaria da Assembl6ia I-egislativa do
Estado de Minas Ger`ais;
D E 0 R E T 0 u e em seu nome promulgamos a seguinte R E S 0 in u 8 A 0:
JEN. fl9! -0 Subsidio e a Verba de Repr`esentaeao, cor`r`espondente a 2/3(dois I
t;er`eos) do subsidio, do Senhor` Prefeito mmicipal de Ubi, a vigor`ar a par`tir` do dia 12
de julho de 1988, passa a cor`responder` a 7C%(setenta por` cento) dos subsidios, acresci-'
dos de auxilios mensais, ajuda de custo e demais vantagens fixadas papa os Deputados a
Assembl6ia I-egislativa do Estado de Minas Ger`ais, ou seja:
SUBsfDIO ....................................... Cz$ 602 . 548 , 59
VERBA DE REPRESENTACAO ......................... Cz$ 401.699 ,06
Irm. 29! - 0 Subsidio do Senhor` Vice-Pr`efeito cor`respondera, a par`tir` do dia
12 de julho de 1988, a 1/4(urn quar`to) daquele fixado papa o Senhor` Prefeito e a Ver`ba de
Repr`esenta?ao, no mesmo periodo, cor`responderi a 2/3(dois ter`cos) de seu stosidio, ou
seja:
SUBsfDIO ....................................... Cz$ 150 . 637 ,15
VERBA DE REPRESENTAGAO ......................... Cz$ 1cO.424,76
Jam. 39! - Os Senhor`es Prefeito e Vice-Prefeito farao jus ao recebimento inte
gral dos subsidios e Ver`ba de Repr`esenta§ao fixados, r`espectivamente, nos artigos lQ e
29 desta Resolucao, a partir` da prormlgaeao da mesma, ate o final de suas gest6es, fa-'
zendo jus, ainda, ao recebimento das difer`engas entne os valor`es fixados nesta Resolueao
e a de n9 04/88, de 27.04.88, isto, no que conceme ao per`iodo de 12.07.88 ate a data da
prormlgapao desta Resolucao.
Efam§grafi thfro® -No per`iodo em que assuniu a Chefia do Executivo Municipal,
o Senhor Vice-Pr`efeito faz jus apenas a rerrmer`aeao dessa fungao.
JEN. 419 -As despesas decor`rentes da execucao desta Resolucao, cor`rer`ao a
conta de dotaeoes propr`ias do Or`camento vigente e eventuais Cr6ditos Suplementares.
JEN. 59 - Revogam-se as disposicoes em contr`ario.
iEL. 69 - Esta Resolucao entr`a em vigor` na data de sua publicaeao.
URA,
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa" , da CfrflARA MIJNICIPAL DE
em 01 de dezembr`o de 1988.