norma nº 9/1988

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REsoLUCAO N9 9243±
Fixa a remunerapao do Prefeito e do Vice-Pre￾feito papa o maridato que se inicia em 19 de
janeiro de 1989.
Reuriida no dia dezenove de dezembro de nil novecentos e
oitenta e oito (19/12/88) , a CAMARA MUNICIPAL DE UBA, tendo em vista o
disposto no artigo 18, combinado com o al`tigo 29, inciso V da Consti -
tuicao da Repfrolica Federativa do Brasil, aprovou e en seu none promul
ganos a seguinte resolucao:
Art. 19 -0 Prefeito Munici|>al de Uba recebera mensalmen
te un subsidio no valor de Cz$1.950.000,00 (hurri milhao, novecentos E
cinquenta nil cruzados) e rna Verba de Representacao correspondente a
50% (cinqtlenta pop cento) deste subsidio.
Art. 29 -0 Vice-Prefeito tera direito a uri subsidio men
sal correspondente a 1/4 (un quarto) do subsidio do Prefeito e urria Ve=
ba de Representapao de 50% (cinquenta pop cento) do valor do seu subsr
dio.
Art. 39 -As remunerac6es previstas nesta Resolngao se -
rao reajustadas na mesma epoca e na I)roporGao do indice medio dos rea￾justes concedidos aos servidores ptiblicos municipais.
Art. 49 -As despesas decorrentes desta Resolugao corre￾rfro a conta de dotacao pr6pria do orcanento do Municipio.
Art. 59 -Esta ResoluGao entra em vigor em 19 de jarieiro
de 1989.
Art. 69 -Revogan-se as disposic6es em contrario.
Sala das Sess5es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
CAMARA MUNICIPAL DE UBA, aos 20 de dezembro de 1988.
VEREADO
Preside
VEREADOR NORTON
VEREADOR
TONIO FAGUNDES REIS
Vice-Presidente
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secretirio