norma nº 10/1988

I￾CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REsOLuc:AO N9 rfu
Fixa o valor dos subsidios dos Vereadores
papa a legislatura a iniciar-se em 01 de
janeiro de 1989.
Reunida no dia dezenove de dezembro de nil novecentos e
oitenta e oito (19/12/88) , a CAMARA MUNICIPAL DE UBA, tendo eni vista o
disposto no artigo 18, combinado com o artigo 29, inciso V, da Consti￾tuicao da Rep4blica, aprovou e em seu none promulgamos a seguinte Reso
lu¢ao :
Art. 19 -A remuneracao total dos vereadores sera consti
tuida de duas partes:
-Uma fixa no valor de ...a..a... Cz$200®OOO,OO (duzen￾tos nil cruzados) ;
-Uma variavel no valor de ...... Cz$200®OOO,OO (duzen￾tos nil cruzados) .
§ 19 - A parte variavel dos subsidios do Vereador corres
|jonclertl ao cornparecimerit:o efet:ivo as reuni5es da CalTiara Municipal e I
|>articipapao nas votac5es.
§ 29 - 0 valor de cada sessao ordinaria sera obtido divi
dindo-se o total da I)arte variavel pelo nrfuero das que forem prograna=
das durante o mss.
Art. 29 -Os Vereadores farao jus, ainda, ao recebimento
Cle urri valor correspondente a 3% (tres por cento) da parte fixa do sub￾s;idio, pela participac:ao em cada reuniao extraordinaria, no.1imite de
01 (rna) por dia e 04 (quatro) por mss.
® verba de repre:=:ta:io-c:r:::;::::::ed:oct=L=: ::::oip?:i:::::::rsor?
cento) do subsidio do Vereador.
Art. 49 -As remunerac6es previstas nesta Resolngao se -
rao reajustadas na meslTia epoca e na proporgao do indice m€dio dos rea￾justes concedidos aos servidores ptiblicos municipais.
•.' Art. 5Q. -As despesas decorrentes da execucfo desta Reso
lngao correrao a conta da dotapao orGamentaria pr6pria®
Art. 69 -Esta Resolucao entra em vigor em 19 de janeiro
de 1989.
Art. 79 -Revogamrse as disposic6es 'em contrario.
Sala das Sess6es "VER.EADOR LINCOLN RODRIGUES COSTA", da
CAMARA MUNICIPAL DE UBA, aos 20 de dezembro de 1988.
VEREAVORNOR#
VEREADORrd4%_]unife Presidente
FAGUNDES .REIS VEREADO
Vice-Presidente ig. secretirio
RANI)KO THIXEIRj