| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 1988 |
| Date | 1988-04-07 |
| Ementa | Concede suplementação de Subvenção Social, neste exercício, à Sociedade Beneficente "Amigos de Ubari", deste Município, para abastecimento de veículo a ela doado pela Lei Municipal nº 1.721, de 27/1/85. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS pREFEITunA MUNlclpAL DE uBÁ Gabinete do Prefeito LEI Ne 1.855, de 07.04.88. concede suplet.entação de subycnçao socia,, neste exercício, à sociedade Benef icente , -Anigos de Ubari-, deste Hunicipio, para ' abastecipento de veiculo a ela doãdo pela' Lei «unicipal n91.721. de 27.11.85. o povo do Município de ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar' em Cz$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil ,cruzados), neste exercí cio, a subvençao socia' concedida à sociedade Benef i-cente ,,Amigos d= Ubari", deste Municipio, pela Lei bro de 1987, anexa ao Orçamentoi.P cio Financeiro de 1988. F.#::i nicipal n91.823, de 30 de novemma do Município para o Exercí-í parágrafo único -A q¥.antia mencionada neste artigo será re passada à ent:dade benef jc:ada em í2 tdoze, parce,as mensa;s, ;9ua;ST de C.z$ 14.750,00 (quatorze mi 1, setecentos e cinquenta cruzados)cada. Art. 29 -A suplementaçao de que trata o artigo anterior desta Lei será coberta com os recursos dispostos no art. 2g, da Lei Municipa, ng 1.822 (Lei orçamentária,, de 3o de novembro de 1987, na forma, da Lei Municipal ng 1.328, de 03 de dezembro de 1979.` Art. 3Q -Revogam-se as disposiçães em contrário. Art-4g -Esta Lei entra em vigor na data de Sua Pub, icação, , retroagidos os seus efeitos a 19 de.janeiro de 1988. ubá, MG, 07 de abri, de 1988..