norma nº 4974/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.974, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a revisão geral anual em 2022 da remuneração
dos servidores da Câmara Municipal de Ubá, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral anual em 2022 da remuneração dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Ubá, de que trata o art. 37, X, da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 2º A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos e comissionados será
equivalente ao percentual de 10,06 % (dez inteiros e seis centésimos percentuais), incidente
sobre o vencimento básico vigente no mês de dezembro de 2021 e será devido a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Art. 3º Ficam reajustados os valores do Auxílio Transporte e Auxílio Alimentação no
mesmo índice previsto no Art. 2º aos servidores da Câmara Municipal de Ubá.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Ubá,MG, 05 de abril de 2022.
EDSQN TEIXEIRA FILH
Prefeito de Ubá
DO-e: 06/04/2022
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