norma nº 1908/1988

ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEiTURA MUNicipAL DE UBÁ
Gabinete do Prefeito
LEI N91.908,de 05.10.88.
Concede supledentaçao de SuLwençao Social,
neste exercicio, à sociedade Benef icente ,
-Amigos de Ut)ari-, deste »unicipio, para '
refoma de veiculo a ela doado pela Lei '
n91.711, de 27.11.85-
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autori.z@do a suplemen
tar em Cz$ 150.000,00 (cento e cinquentõ mil cruzados), neste exercT
cio, a subvençao social concedida à sociedade Beneficente ,,Amigos d=
Ubari'', deste Município, pela Lei Municipal n91.823, de 30 de novem
bro de 1987, anexa ao Orçamento-Programa do Município para o Exercí=
cio Financeiro de 1988.
parágrafo único -A quantia mencionada neste artigo ,
será repassada à entidade benef iciada em ol ,uma, única parce,a.
Art. 29 -Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a u￾tilizar os recursos de que trata o art. 43, § 19, itens 1,11 e 111,
da Lei Federa, ng 4.32o' de 17 de março de 1964, para atender à aber
tura do crédito sup,ementar disposto no artigo anterior.
^rL 39 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-'
ubá'MG, o5 de outubro de 1988.
Prefeito Municipal em exercíc`io