norma nº 4351/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4,351, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016,
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Esta Lei estima a receita do Município de Ubá para o exercício financeiro
de 2016 no montante de R$246.480.000,00 (duzentos e quarenta e seis milhões,
quatrocentos e oitenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos
do art. 165, $ 5º, da Constituição Federal de 1988:
I- o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública direta e indireta;
H - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Pública direta e indireta.
Art. 2º, À estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma prevista na legislação
aplicável, conforme os quadros 1 e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por
categoria e fonte,
Art. 3º. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos
quadros II, HI e IV, anexos integrantes desta lei, sendo especificados por funções de governo
e por entidades, órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
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Art, 4º. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º, far-se-á de acordo com
a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos
componentes da presente Lei.
Art, 5º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento)
das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
podendo, para tanto:
T- anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso
HI, $1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
KI - utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64;
HI - utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na
forma do 82º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
81º. Além do percentual previsto no caput! deste artigo, fica o Poder Executivo
igualmente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, também no limite de 10%
(dez por cento) das despesas fixadas nesta Lei, destinados a suprir insuficiências das
dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da divida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem
como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à
contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
H - com pessoal e encargos;
HI - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de
atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do
exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão,
transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
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Y - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de
procedência e uso.
$ 2º, Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de fontes e
destinação de recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
$ 3º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
8 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária
de 2016, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na
arrecadação de receitas c fixação das despesas, da seguinte forma:
1 - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da
receita para 2016;
If - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas
na estimativa da receita para 2016;
HI - inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das
despesas para o exercício de 2016;
IV - transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas
na fixação das despesas para o exercício de 2016,
85º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou
alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
86º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas
orçamentárias sem a indicação das fontes e destinação de recursos.
Art, 7º, Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165,
$ 8º da Constituição da República a:
I - realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária até o valor
das despesas de capital;
- realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.
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Parágrafo único. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de
parcelas de recursos oriundos da cota parte do Fundo de Participação dos Municípios, cota
parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, preferencialmente, ou de outras
fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 8º, Integram a presente Lei, os seguintes anexos:
I- Quadro I: Receita Orçamentária por Categoria e Fonte;
H - Quadro TI: Despesa Orçamentária por Funções de Governo;
HI - Quadro IN: Despesa Orçamentária por Entidades, Órgãos e Unidades
Orçamentárias;
IV - Quadro IV: Resumo das Receitas e Despesas por Entidade;
V - Quadro V; Resumo das Transferências Financeira por Entidade.
Art. 9º, Acompanham a presente Lei, além dos Quadros indicados no art. 7º, todos
os anexos previstos na legislação vigente, especialmente na Lei 4.320, de 1964, na Lei
Complementar n. 101, de 2000, e nos atos normativos do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais c da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art, 10, Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Ubá, MG, 23 de dezembro de 2015
o
73 -
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 29/12/2015
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