norma nº 1978/1989

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
Lei nQ I.978, de 07.08-89
D: nova redaG:o ao artigo 39 da Lei RAunicipal
nQ 1.967, de 19 de jumbo de 1989, que -disp5e
sabre a reforma a comservgcao dos passeios.p±
blicos do Municipio de uba, e d: outras provi
dane i as-.
0 povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decre￾tou, e eu, Presidente da C;mara Municipal, com fulcro no § 39, do
art. 66, da Constituie:o da Repdblica do Brasil, em seu nome, pro -
mulgo a seguinte Lei:
Art.119 -0 artigo 3Q da Lei Municipal n91.967, de
19 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redac:o:
"Art. 39 -A Sec.retaria Municipal de Obras e
Servieos urbanos providenciar6 o ca￾dastramento de todos os propriet; -
rios interessados, insc.revendo-os de
acordo com a execucao da obra, que
clever: ser c.onc..Iufda num prazo in:xi￾mo de 150 (c`ento e c.inqtienta) dias''.
Art. 2Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾b I i cacao .
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodrigues Costa" ,
da C;mara Municipal de ubs, aos 07 de agosto de 1989.
mlGfi]INRE!
esidente da C;mara
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