norma nº 4976/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.976, DE 05 DE ABRIL DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter a Paulino Fernandes
Guimarães, sua mulher e outros, o imóvel que especifica.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Sr. Paulino Fernandes
Guimarães, sua mulher e outros, e/ou eventualmente a seus sucessores, o imóvel com área de
8.400m? (oito mil e quatrocentos metros quadrados), situado na Avenida Paulino Fernandes,
neste município, e registrado sob o nº 19.338, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Ubá.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta lei, no que couber ao
Município de Ubá, correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal e eventuais
créditos suplementares.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 05 de abril de 2022.
Prefeito de Ubá
DO-e: 07/04/2022
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