norma nº 1/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUçÃO Ne 01/89
Dispõe sobre pagamento de diferença devida .aos
Vereadores, referente ao segu
± atual izando a
do,
ndo semestre de
remu'fi€F=Tção daque , e períoT=
A Càmara Municipa, de uba, no'uso de suas atribuiçoes ,e￾9ais decretou e em seu nome promulgamos a seguinte Resoluçao:
Artl IQ -o subsídio dos vereadores à càmara Municipa, de
ubá, f ixados pe,a Reso,ução ng O6/88' de 20.07.88' para os meses de
julho a dezembro de 1988, passam a ter os seguintes valores, na con
formidade da Lei Complementar Federal ng 50, de 19 de dezembro d;
1985 :
SUBSÍDI0 FIXO .................................. NCz$122,22
SUBSíD10 VARIÁVEL .............................. NCz$122,22
VERBA DE REPRESENTAÇÃ0. DO PRESIDENTE DA CÃMARA.NCz$162,96
Art. 20 -os Vereadores que atuaram, no período, farão
jus ao recebimento da diferença entre os valores f ixados nesta Reso! `
ução e na de ng 06/88, de 2o.07.88.
parágrgfo único -o cá,cu,o da diferença a ser paga a ca
da Vereador, sera feito peia Secretaria Administrativa da Câmara`MJ
nicipal de Uba, sob supervisão da Mesa Diretora, observando-se ` =
presença dos vereadores nas reuniões ordinárias rea, izadas no perí￾odo e suas participaçoes nas votaçoes.
Art. 3S -As despesas decorrentes desta Resoiução corre￾rão à cont.a de dotaçoes proprias do orçamento vigente e eventuais
créditos sup,ementares.
Art-48 -Esta Reso,ução entra em vigor na data de
pub, icaçao, revogando as disposiçoes em Contrário.
Sala das Sessões ''Vereador Lincoln Rodrigues Cost`i'',
ARA MUNICIPAL DE UBÃ, aos 31 de janeiro de 1989.
ETORA DA
Pres i dente
ÃMARA MUNICIPAL DE UBÃ
VEREADOR
Sua
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V i ce-Pres i dente