norma nº 2/1989

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REs®murgA® RTg! o2/89
Disp6e sobr`e a or`ganizacao do Quadr`o de Pessoal da
Secr`etaria Administrativa da camar`a Municipal de
Uba, fixa vencimentos e da outr`as pr`ovid6ncias.
A Camar`a Municipal de Uba, no uso de suas atribuieoes le￾gais, embasada no item IV, do artigo 51,da Constituieao da Republica '
Federativa do Br`asil, decretou, e, em seu none, pr`omulgamos a seguin￾te RESOLUC;AO:
Ant. 1Q - Os car`gos e fune6es do Quadr`o de Pessoal da Secr`e￾tar`ia Administr`ativa da Camar`a Municipal de Uba, passam a obedecer` a
or`ganizacao estabelecida pop esta Resolucao.
Ant. 29 -Ficam estabelecidos os seguintes car`gos:
J
dr
c[rmcos
- DIRETOR GERAL DO LEGISLATIVO
- CHEFE DE DIVISAO DE PLENARIO E COMISS6ES
- PROCURADOR E CONSULTOR JURf DICO
- CONTADOR
- ASSESSOR LEGISLATIVO
ASSISTENTE LEGISLATIVO
ASSISTENTE ADMINISTRATIV0
ENCARREGADO DE SERVIGOS GERAIS
IN9! IDE VAus
AJrt. 3g! - As atr`ibuieoes dos car`gos estabelecidos nesta Reso
lucao sao as seguintes:
I - DIREFTOR GERAn Do nEGISIAITIvo
Exer`cer a Dir`ecao Ger`al da Camara, coor`denando e super`visio￾nando as atividades do Legislativo, nos limites da sua compet6ncia e
das atr`ibuisoes confer`idas pelo Pr`esidente da Camar`a;
Cumpr`ir` e fazer` que se cumpr.am as disposicoes r`egulamentar`es,
que incluem basicamente: a administr`acao de pessoal, contabilidade,COE
pr`as, almoxar`ifado`, patr`im6nio, assessoramento t6cnico, controle de
pr`ojetos, r`edacao, pesquisa, documento e arquivo;
Zelar` pelo rigoroso cumpr`imento das atr`ibuig6es dos or`gaos '
subor`dinados ;
Baixar` or`dens de ser`vico;
Zelar` pela disciplina e segur`anGa dos ser'vieos;
Despachar` com o Presidente;
Assinar` ordens de pagamento e cheques, juntamente com o Pr`esidep.
Aplicar penalidades de r`epr`eensao e suspensao ate oito dias;
Apur`ar` ir`regular`idades ocor`r`idas na Secr`etar`ia, concluindo '
r`elat6rio a Presidsncia;
Infor`mar` em tempo ao Pr`esidente o numer`ar`io necessar`io par`a
supr`ir as despesas da Camar`a no mss subseqtiente;
Manter` contatos com or`gaos municipais ou outr`os deter`minados
pelo Presidente;
Pr`aticar` at;os que lhe for`em delegados pelo Pr`esidente;
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CAMAFiA MUNICIPAL DE UBA
ESTAO0 DE MINAS GERAIS fl . 02
Or`ganizar` o Pr`otocolo
Executar tare fas afins.
HH - CHEHE DA IDHwlsffio DH pmEHinH® E cormnss®Es
Super`visionar` os ser`vieos da Divisao de Plenar`io e Comiss6es;
Assessor`ar` o Secr`etirio da Camara Municipal, par`a o exer`cicio
de suas atr`ibuieoes r`egimentares;
Rever` e confer`ir` o expediente e a corr`espond6ncia oficial;
Encaminhar` as mat6rias as comiss6es t6cnicas, apos distr`ibui￾eao do Pr`esidente;
Ver`ificar` e assegur`ar o born andamento das pr`oposicoes, nume￾r`ando-as e levando-as par`a o competente despacho do membro da Mesa;
Pr`ovidenciar c6dulas papa votacao;
Pr`epar`ar` e compor` atas das r`euni6es plenar`ias;
Auxiliar` o Diretor` Geral do Legislativo na Or`ganizacao do Pr`o
tocolo;
Auxiliar` os Ver`eador`es no exer`cicio de suas funcoes legislati
Vas;
Fazer estudos e pesquisas;
Assessor`ar` os membros das Comiss6es dispostas no R.egimento In
ter`no da Camar`a;
Executar` tare fas afins;
Redigir e fazer` tr`abalhos datilograficos;
ACQmpanhar` as r`euni5es da Camara, quando necessar`io.
HHH - pR®oumADOR E GOINsunoR urumfiDH®®
Prestar` assessor`ia jur`idica a Mesa, as Comiss6es, aos Vereadg
r`es e a Dir`etor`ia Ger`al do Legislativo em assuntos jur`idicos e de pr`o￾cessos legislativos;
Repr`esentar` a Camar`a Municipal em juizo;
Fazer` estudos par`a as Comiss6es;
Instr`uir` processo de elabor`acao legislativa;
Manter` em ordem e atualizada os ar`quivos juridicos e a legis￾lacao de inter`esse municipal;
Analisar. balansos e balancetes;
Executar tar`efas afins.
Hv - c®mu'mAIDOR
Analisar e contabilizar` despesas de custeio da Camar`a Munici￾e l ac i onadas com pessoal, consignacoes, ter`ceir`os, mater`ial e ser`-
Escr`itur`ar` livr`os contibeis;
Prepar`ar` e assinar` balaneos e balancetes;
Contabilizar` contas bancar`ias;
Rever` fichas de laneamento contfbil e elabor`ar' mapas e r`egis￾tr`os contabeis especiais;
Confer`ir e visar laneamentos;
Inter`pretar. e or`ientar a aplicaeao de normas e r`egulamentos '
• . ./. . .
fiscais e
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
contabeis ;
f 1 . 03
Classificar` e codificar despesas;
Emitir` empenhos;
Elabor`ar` pr`ojetos de Or`camento;
Or`ganizar` e confeccionar` as folhas de pagamentos dos Ver`eado￾r`es e funcionar`ios;
Infor`mar` sobre a disponibilidade das dotacoes orcamentar`ias a
fin de ser` autorizada ou nao qualquer despesa;
Elabor`ar` na epoca pr`opr`ia o relat6rio contibil da Camar`a;
Informar` da necessidade de aber`tur`a de Cr`6ditos Suplementar` '
ou Especial;
Prepar`ar` a Pr.estaeao de Contas do Legislativo, na for`ma da
Legislaeao per`tinente;
Executar` tar`efas afins.
v - AssEss®R HHGHsnATIwO
Assessor`ar` a Pr`esid6ncia, a Mesa, os Ver`eador`es e o Dir`etor` '
Geral nos assuntos per`tinentes as atividades legislativas; .
Or`ganizar`, em car`ater` per`manente, o ser`vico de compilacao de
Leis, Resolueoes, Por`tar`ias e demais atos;
Registr`ar` em livr`o pr`opr`io todas as pr`oposicoes apr`esentadas'
pelos Ver`eador`es, com as r`espectivas r`espostas;
Pr`estar` assessor`ia especifica as r`euni6es do Legislativo, r`e￾gistrando os fatos, debates e votaeoes;
Executar` servieos de r.edacao e datilogr`afia;
Executar tar`efas que lhe for`em atr`ibuidas pelo Pr`esidente '
e/ou Diretor Ger`al do Legislativo.
Executar` tar`efas afins.
vH - AssHSITun'IT'E REGIsnAIfHwO
Auxiliar` o Chefe de Divisao de Plenar`io e Comiss6es e o Asses
sor` Legislativo no exer`cicio de suas atribuicoes legais; +
Executar` ser`vicos de r`edacao e datilogr`afia;
Pr`estar` assist6ncia legislativa aos Vereador`es;
Elaborar` pr`oposicoes, par`ecer`es e estudos de inter`esse ¢o pr`9
cesso legislativo;
Executar` tar`efas que lhe for`em atr`ibuidas pelo Chefe de Divi￾sao de Plenir`io e Comiss6es;
Executar` tar`efas afins.
iQmaH - AssHSTHErmE AIDimREs'mAmHw®
Auxiliar` e assessor`ar` dir`etamente o Dir`et;or` Ger`al do Legisla￾Executar` ser`vicos de redacao, datilogr`afia e r`eprogr`afia;
Prover par`a que sejam pr`opor`cionados aos Ver`eador`es condicoes
papa o exercicio de suas fun§oes;
Controlar` o livr`o de ponto dos servidor`es;
Receber` e pr`otocolar em livr`o propr`io a cor`respond6ncia desti
nada a Camara;
Or`ganizar` per`manentemente o al`quivo da Camar`a;
Manter` or`ganizado e atualizado o fichar.io da Camara;
•../ ...
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Colecionar` e or`ganizar`, em pastas individuals, as pr`oposigoes
dos Ver`eador`es, com as respectivas r`espostas;
Inter`comunicar` com os Senhor`es Ver`eador`es;
Executar` tare fas que lhe for`em atr`ibuidas pelo Dir`etor` Ger`al'
do Legislativo;
Antender` ao publico;
Exer`cer` tar`efas afins.
Camar`a;
vnHI - HHIVOIARREGAD® DE SERwn®OS GHRAns
Executar` tr`abalho de encaminhamento de pessoas no inter`ior` da
Verificar` e contr`olar` a entr`ada e saida de pessoas;
Abrir` e fechar` o pr6dio;
Distr`ibuir` cor`r`espondsncias ;
Guardar objetos;
Executar o ser`vico e fornecimento de cafe;
Limpeza e conser`vacao das dependancias do Legislativo;
Executar` tar`efas afins.
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Ant. 49 - Os valor`es do vencimento dos cal`gos do Quadr`o de
Pessoal da Secretar`ia Administr`ativa da Camara, a que se r`efer`e o ar`ti￾go 29 desta Resolucao, sao os constantes da tabela do Anexo 11 desta Re
solucao .
Ant. 59 -Aplicam-se, no que couber`, aos funcionar`ios do Qua￾dro de Pessoal da Secr`etaria Administr`ativa da Camar`a Municipal de Uba,
os dir`eitos e vantagens, ben como o r`egime jur`idico pr`evisto no Estatu￾to dos Funcionar`ios Pdblicos Municipais ou na legislaeao estatutar`ia '
dos funcionar`ios do Poder` Executivo equivalente.
AI.tt. 69 - Par`a efeito de pr`ogr`amacao financeir`a o Poder Execu
t;ivo colocar`i a disposieao da Camar`a Municipal, r`ecursos par`a ocor`r`er T
com suas despesas, nos ter`mos da Lei Feder`al ng 4.320, de 17.03.64, ob￾ser`vada a pr`evisao or`eament;r`ia.
Ant. 79 -Par`a a execucao desta Resolucao, ser`ao suplementa-'
das, na for`ma da lei, as dotacoes pr`opr`ias do Orcamento vigente, se ne￾c e s s ar` i o .
jhat. 89! -Esta Resolucao ent;r`aemvigor` na data de sua public±
ego, r`etroagidos seus efeitos a lo.05.89,datadar`evogaeao daLei 1.793/87
Iintl. 99 -Revogam-se as disposicoes em contrar`io.
Sala das Sess6es "Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa", da CAMA-
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