norma nº 3/1989

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
R I S 0 L u Q fi 0 ns2 08/89
Dispoe, em Regimento lnterno, sobre o proc`esso
legislativo espec`ial cl{a Lei Orgr"iic`a do Munic`f
pio de ub:-
A Camera Municipal de uba dec.retou e, em sou nolne, promul￾gamos a seguinte RESOLuefio:
Ti"L® I
DAS DISP®SIC5ES PRELqRAqINAq3ES
Art: 1Q -A Camera Munic.ipal de ub:, nos termos do drtigo 29
da Constituicao da RepGbl ic.a Federativa do Brdsi I e do paragrdfo Gnic`o
do drtigo 11 do Ato das Disposicoes Transit6rids dd mesma Constituic:o,
reunir-se-a, em ploc.esso legislativo especial, para eldborar, disc.utir
e votar a Lei Organica do Munic`fpio.
Paragrafo tinico -Os trabalhos legisldtivos espec`idis da Ca￾mera Munic.ipal de ub: organizar-se-:oc.om fundt]mento nos pre'c`eitos des￾tc Regimento.
Art. 29 -A Csmara Munic.ipal de ubci, durdnte os trabdlhos de
eldboracao dd Lei Orgsnica, c`ontinuar: a exerc`er sucls atividades ordi￾I imi-taeoes i`ontidas nc``sbe Regimento.
trabalhos legislativos especiais da C3mard red￾n`irias, respeitadas
Art. 39 -
I izar-se-:o nd sede
publicos, desde
-
Camar
que aprovada
Iutd dos org5os del iberantes
a Munic.ipal ou em quaisquer outros loc`ais
a transferanc`.ia polo voto da maioria abso
Ti"LO 81
Dos 6RGfios Dos TRABAELrmos LEGBSLATlvos EspEclAfls DA ELEi oRGfimuloA
Art. 49 -S€o 6rg:os dos trabalhos legislativos espec.iais dd
Lei Organica do Municipio de ub::
I -A Mesa da C;mara Munic`ipal
-0 plen:rio
I I I -A Comiss:o Constituc.ional
ParagraFo dnico -No proc`esso legisl`itivo c`sp®c`idl ric.|] ass.
9urada, nos termos deste Regimento, dmpld pdrti{`ipdcc``o popul.1r.
Diretord, c.om ds atribuicoes que llies forem c`ot`rericlcis polo Rc'9imento'
lnterno, nos limites da sessc;o legislativa pc„u a qudl for elc.jta.
Art. 6Q -Os membros da Mesd reunir-se-:o tantas vezes quan￾tds forem necess:rids, por c`onvoc`a€ao do Presidcnte, de ot`fcio ou medi
ante requerimento dd maioria de seus membros.
Art. 7Q -Nos impodimentos ou cius€n``ids dos membros d`] Mesd,
:::::e;i:r::::::as:;):t:::::::soq;::i::nf:rf:t:,:::s::r6:::r:t:n::dapra: ,,
xes regimentals.
cAPF"L® A
DA MESA DIRETORA
sEcfio ,
DISPOSIQ5ES TRANSIT5"AS
Art. 5Q -Fic`.a mantido o manddto do`s utudi`` mem[]ros dc] Mesa
t` I . 2
Art. 89 -No Smbito da elabora€:]o (Ici Lei Org;iiic.a, a c`ompet:n
c`ia da Mesa da C:mcira a de seus membros I imitiir-se-c'] cl estdbelecer nor=
mas gerais n{io previs+,`is n{`ste Rc`ginit`t`to, tlc`silt` qu<i vot-,`i`icis (` .i[trovdilas
Li{tl` lii`iiol.ill `1i` s{``i`ti ln`Hii[ii``)s, iii`t`*i`i`l`` `i iii``it)I.ill illt* Vi`i`t`|iil{)i`it``.
At.t. 99 -As citividd.lt`s i]ci C.^HHCH`.1 Munjciptll col`tinu.]r:]o c`om
o d[Joio dc` todos os servidores do Poder Lecjisclltivo, observddos sous
(]it`eitos c` S).ll.|`11tiils.
I`.it``iorciro l'Inico -A c`iin.w-.1 Mut`i{`i["I luisoil``'i .I .`OltiluH``ic:.Ht c]"
sociedllde civi I e (le c.i`tidddcts da d`iHiii`isti``i(,`oo [tul)I it`ii plir``i a r``ill i=i]-
€{']o ilos trabtllllos de elabora€ao da Lei Or(janc`id, nci Formd destc Regilnen
to,
•Art.10 -A Mesa da C:mara Municipcil, al6m das atribuieoes
previstas no R{.gimento lnterno vigente e entre outrds atriL)uicoes prc￾vistas neste Rt.gimento, c.ompete:
I -iliri€iil'` os trdbdllios lcgisl`Iti.i\Jos (`sLtc't`i`1is dc. t`ldhord€do
dd Lei Organic.a;
11 -requisitdr do Poder Exec`ut'ivo provid€nc`ids pdra aberturd
de c`r6dito especial, destinado a atender ;s tlespcsds c.om o pleno funcio
nllnlento dos tr.iL)alhos legislativos especiais;
Ill -requisitlir de qualquer orgdo dci cidministraeao munic`ipal
inFormaeoes necess:rids ; elaL>oraeao dd Lei Or€}dnii`|i;
IV -di I igenc.iar no sentido de possilti I itcu` (iuc-os trabdlhos dd
Csmdrci sejdm ciinplamente divulgddos;
V -ordenar e ciutorizdr cis tlt`s[tt`s`i+; tiei``iis t` tit. |ipr)io nec`essl:
rids :1 discuss.lo, eld[>ora€do e votdedo t]o Lt`i Ot.gciiiit`ti;
Vl -l[ianter a ordcim durante as reuni:>os pard o born dndamento
dos trdbalhos (Tlabordtivos da Lei Organic`a;
Vl I -oferec`.er proposi€oes que visem :` alterdedo dcsti> Regimon￾to, observados os precedentes f irmados;
Vl 11 -tlec.idir tiuctst:o de ordt`iii, |ic]iiiitii`i]o-st`, t`ontr`l i.st`] ciet`i￾s`io, de imedi.]to, rc.c.iH`so cio Plcin:rio, dc.sd.i que su[)s{`rito poi- 2/3
(dois tercos) dos niembi`os da C;mare, f icdndo rlit]nticlo o rec`urso liltc`rnd￾tivo a Comiss:ttcbnst,itur..ic"l que poder: `ser apresentado pc`Io aiitor dd ques
t,`io i]il or`t]``m, {. qut` `l``vO.a sc`i. i`itsolvi`lo {wn vii`t{` {` ti`i`iti`o l`oi`L]s;
IX -.1utoriz`ir., ouvido o Plo`t;rio, t`ontrtit`ic,.]o de servi€os tc'`c
iiii`os pdrd dsstissorciii,,\``nto a elabord€do dci Lei Orsidnica.
X -Cumprir c> f`azer c`umprir este R(`gim"`t().
sEcfi® , I
Do pREsiD[muTE
Art. 11 -A representd€ao legal dos trci[)alhos espec`idis dcl
Lei Organic..a sera c`xei.``idd polo r'rc`siclcl`te dci Ccimdlm M`iniciplil `lt` uL>c'] ,
competindo-lhc, al6m dcis atribuicoes prcvistlls no Regimento lnterno vi￾9ente e as previstas neste Regimento, a c`oorc]enaeao geral dos trabalhos
da Lei Organic.a.
Art. 12 -Compete ao Presidente, al6m de suds atribuieoes ex￾pressas ou dt`correntes da natureza dos suas t`un€ocs rc`gimentais:
I -Presidir as reuni6es da Lei Orglii`ic`a;
11 -abrir, suspender, prorrogar`e c`nc.errclr as reuni5es, man￾ter a ordc`m e Fazer observar este Rcgimento;
Ill -c`onvocar reuni3es extraordin:ri`is, designando did e hora
para a sua real izacao a a mat6rid a si-r exalriii``ldlw
lv -(`onc.edc`r ou negar a pdldvr`l iios Vereadorc>s e interroniper
o orddt>r, em t`onroritii`{ti`1e c`om c.stc. RecjiHi``nto t` t`om o l{t`tjiiH(`nto lntc9iiio
I. I . 3
Lda camara;
V -advertir o ordJor qudn ,o i`stc usdr dc! c`xprcss6cs dcscortc
ses ou insultuosas, cassando-lhe a palavra em caso de reincjd6ncia;
Vl -submeter ; discuss:o e votacao as mat6rias da Ordem do
Dia e estabelecer o ponto da proposieao sobre o qual deva incidir a vo￾taeao, anunciando o resultado;
.VIl -mandar cancelar, na publica€ao dos trabalhos especiais da
Lei` Organica, e-*press6es,.vedadas por este Regimento;
\'111 -resolver sobre a votaeao por pdrtes;
lx -organizar a ordem do dia, com ci colaboracao das 1ideran-
€as, que clever:o se manifestar ate as 17:30 horas do dia anterior;
X -promulgar as resolueoes e decis6es dos trabalhos especi￾ais da Lei Orgsnica;
Xl -assinar a correspond:ncia endereeada as autoridades muni￾cipais, e.staduais, nacionais e estrangerias;
XIl -zelar pelo presttgio e pelo decoro parlamentar, bern c..omo
3::: ::::;::::d:eas:::e:e:b:::;e::ot:d:u:st:,::i:::::i::sTunicfpio de
XIII -admitir proposieoes, n;o aceit-ah.do as que deixarem de a￾tender ;s exigencids regimentais, e distribuf-I;s ; Comiss:ocon;tituc`iondl
para elabora€ao do projeto da Lei Organica;
XIV -despachar os requerimentos submeti aprec i acao .
Art.13 -0 Presidente deixar6 a cadeira presidencial sempre
que quiser participar dos debates e n;o poder: a ela retornar antes do
t6rmino da mat6ria em discuss;o.
sEcfio I I ,
D0 VICE-PRESIDENITE
r Art.14 -S;o atribuie6es do Vic..e-Presidente da C:mara Munici
pal:
I -auxiliar o Presidente no descm[>cnho de suds atribuieoes ,
substituindo-o em suas faltas, aus;ncias, impedimentos ou licen€as;
11 -promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, os atos que
estiver obrrgado o Presidente, ainda que este se ache em exerctcio, mas
deixe escodr oprazo para faz;-Io;
Ill -promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, os atos
quando o Presidente deixar veneer o prazo de sua promulgaeao e publ ica~
eao subseqiiente.
sEQfio IV
D0 SECRETfiRI0
Art.15 -S:o atribuie6es do 19 Secret:rio:
I -Fazer a chamada nos casos presentes neste Regimento;
11 -dar conhecimento ao Plensrio d()s offcios recebidos, bern
como de qualquer documento que deva ser comunicado aos Senhores Vereado
res nas reunloes;
111 -promover a 9uarda das proposicoes;
lv -verificar o ntimero dos votantes;
V -tomar nota das disouss5es e vota€oes, autenticando os res
pectivos documentos com a sue assinatura.
Paragrafo dnico -Ao Segundo SecretL'irio c`ompete substituir o
Primeiro Secretsrio em suas aus6ncias ou impedimentos.
1' I.4
u,AniTlmo 11
Do pLEmufiRio
Art.16 -0 Plen:rio 6 o 6rg:o del iberativo da Camara Munic.i￾pal a c.onstitui-se do c`on`junto de Verc`ddores em exeri`€io, em loc``il, for
lI]d (. n`-ml"-o p`ii`|i d(`l il)i.r`dr.
Art.17 -S:o atribuic6es do Plen:rio:
I -j.ulgar recursos de sua c`ompetanc.,ia, nos c.asos previstos
nc`ste RegilT`ento e no l{egimento lnterno dd Csnidra;
11 -dispor sol)re a real iza?do de sess6cs sigi loscls;
11 I -votar todas as mdt6rias desde a aprova€ao deste Regimen
to dt€ a dprovdeao do texto f inal da Lei Organc.ia
CAH,/"Lo Ill
DAS LID[RANQAs nARTIDfiRIAs
*
Art.18 -As representae6es partid5rias ter;o Ltderes e Vic`e￾Lfdcres de suds respectivas banc`adas na Camarci Municipal.
§ 19 -S;o consi(1(`r`itios Lftl{+rcls osav:`.re.itlol.(`s (`sc`ollii`los re￾lcls representdcoes pdi`tidjrids pcird, em seu noltic`, c`x[)i.(`ssdr c.in l'lon;rio
pontos de vista sobre assuntos em debates.
§ 2Q -Fic`aiii manticlos para o proc`e,sso legislcitivo c.spc`c`idl dd
I.ei Organic.a os mesmos Lideres e Vit`e-Ltderes il`dicados por of{c.io a
Mesa dci Csmard no principio da atudl Iegi`slaturc]-
§ 3Q -As lideran?as partidsrias nlio podcm iinpedir i|`Ie quc`l￾qucr Vereador se diriju `io PltH``'irio [ii`sso`ilmu`+,{`, dt`silc` que obs(-`rv`]dc]s
as restrieoes c.onstantc.s deste Regilnento.
§ 4Q -E lfcito ; bancada partidsrid substituir o Lfder, no
curso dos trabalhos, mediante c.omunicdedo escrita ; Mesd, assii`dda pela
maiorid absolutd de seus componentes.
§ 5Q -Em c`iir:ter preferencial e indt`pendente de inscrie;o ,
poderc; o LTder discutir a mat6ria da Ordem do Did e enc`aminhar votacao,
obedec`idos os prazos e condi€oes regilnentais.
§ 6Q -As c`omunic,ac6es das lideran€ds dover;o ser f`eitas por
escrito ; Mesd Diretorcl.
TiTUELo 111
DA 0RDERA DOS TRABALH®S
cAFDfrTUELO I
DAS REEUNu6ES
Art.19 -As reuni6es da Lei Organii`a e as dd Comiss:o Consti
tut.ional preferir:o, respec.tivamente, as da Cr]mdra Municipal e ;s d=
suds c`omiss6es permanentes e tempor:rids, exc.cituando-se ds dtl Lei Orca￾ment:rid, que obedec.erc: o disposto no Regimento lntc`rlio vigc"tc`.
Art. 20 -As rouni6es d`i Lc.i Ore)cinic.`i scio tH`dinarilis e extrci￾ord i n;r i as .
ti I da sem!n:: ::mr::?:::s;:r:;T8:I:ser:,:|j:.::;-tst:-aaso,`:I::1:::?v:I:r:=
roga€oes aprovadas nos termos regimentais.
Paragrafo t]nico -As reuni6c`s ordin`'ii`ias i`lu Camdrd Municipal
continuar:o a ocorrer no mesmo did, sendo `que o seu intc..io,dar-se-: lo￾go a segui do t6rminoddsreuni6es dd Lei Organic`.a, tc`ndo o mesmo tempo
de duracao constante do Regimento lnterno do Legislativo.
§ 29 -As reuni8es extraordin:rias ser;o realizadas em die ou
erii hor6rios diversos dos estabelecidos para as ordinsrias, tor:o a mes￾md dui.d€ao dessds e nclds s6 poder: ser discutida a votdda ci m{it6ria ob
jc`to dcl convoc.dcao.
r)a,.a(J,.aFo
c.olabora€ao c`om as I
oi`~>es ou dti`|iv:s de
t`iTi car:ter urg(.nte,
tiut`r oiitro proc`c.sso
A,.t. 21 -
cid cr]iiidrd, poi` ir`eio `c..esso n:o decidir o
rl.5
11liic`o -A c`onvocdcdo de rcunicio c`xtrdordin6ria, c.in
ideran€as, sei-c; c.omunic`adci dos Vt`recldores em rc`u￾PuLll ic`dcdo n.1 l`ormd ri.€)ul.n`mcH-`tc` cidotdd`] (`, qudmJo
•1ssim considc`rddo polo Pr`|sid(`ntt', niedil`nt{` iiu``l-
`1e c`omunit`ci€c`o.
As \lt`I iht`r.itt"`s st`I-.io +tilil`i`!{`s rt`l`i iii`iiorici`ii)`s`7l\itci
d{+ [troi`(`sso siniL)6l ico de votuc`lo, `sc` por o`iti`o pl'`o~
Presidente, em virtude de requc>rimcnto apoiddo por
2/3 (dois tercos) dos Vereadores.
AI.t. 22 -0 tc`mpo de durt]cdo clds rc`"`u6es ordin:t`il`s dd Lc`i
OI`sj.`ni``L] sc`ra dssim distribufdo:
I -A primeircl parte da I.euni:o, c.om durci€t]o dc urn I`ora, dos
t i nar-se-; :
I)
b)
Ieiturd tld at.1 dd reuni;o dntcrior;
leitura do expediente;
t`) dos orddores do pequeno expediente, conc`edendo-se-ll`es a
palavra, pelo prazo in:ximo, e por uma Gnica vez, de c.inco minutos, na
ordem de inscrieoes feitas atrav6s de offcio dirigido ao Presidente da
C:mare clue aprazar: dia e hora para seu pronunciamento.
11 -A segundd parte da reuni:o, com c]urc]€ao de duas horas, se
r: destinada ; disc`uss:o e votaeao do proJeto da Lei Organic.a e de mat=
ria incidente.
Paragrafo dnico -N:o havendo matsrici para a segunda pdrte da
reuni:o, ou esgotada a pauta, permitir-se-;o [tronunc`idmentos sobre mat:
rJ_
rid dd Lei Organic.,a, concedendo-se tc`mpo de dt`z minutos improrrogaveis
pard cada orador inscrito, cuja inscri?ao ser{'] feita, i`o in:ximo, vinte
e quatro horas dntes d`i reuni:o.
OApfrTunELO I I
DAs ntEumui6Es pthBLIOAs
Art.23 -A l`ora do infc.io da r`c`unitio, os membros clt] Mc.sli e
I-)s clc`m.1is Vcr(.aJores ot`updrlio sc`us Ills)t`r(`s i`o l`lont'lr`io `lcl C`-1tnilr..i.
§ 19 -Para a abertura da reuni:o, sclr: nc`c`esssria a presen€a
de, r`o minimo, i/3 (urn terco) dos Vc.rc`ddt)res.
§ 29 -Decorridos dez minutos da hora mclrc`clda parci o lnlc`Io
da reuni:o, e n5o hcivclndo qu6rum parci a sua al)c>rtura, sc`r: lavrcldo tcr￾mo de fato, delc c..onstar`do o nome dos Vcrecidorcs prescntcs c` iiilsentc`s e
o cxpc`diente despac`l`ddo.
Art.24 -Sera permitido ci ciudlquer |tctssod tissistir :]s reuni,-
6es da C:mara ou da Comiss:o Corrstitui;iaul em loc`{il apropriddo pc]ra essa f i
na I i dade .
§ 1Q -Os responssveis pela segurancci, por determil.iacc;o do
I'rcsidente, retirarcT`o tlo recinto os dssi`stentc`s que, dc. qudlquc`r f-`ormd,
per-turbarem a ordem dos trabalhos.
§ ZQ -A reuni:o poder: sei-suspense por` c`onvenianc`id cia or￾dem dos trabalhos e enc`errada se as c`iri`.imst:ncias o c`xigirem.
§ 3Q -0 tempo de suspens:o da rcuni:io n:o scr: compu+:ado no
prazo de sue duraea(t.
Art.25-N;o serc; permitida, Ilo rt`c`iiitt> do rlt¥i.;rio cia C:niara
ou no da Comiss:o C()nstitucional, c.onvcrsdcdo ou mar`il`est{lcao que Per
turbo a ordem dos tr`cl[)clll`os.
cAPFTunLo I I I
DAS ATAS .I DOS ANAIS
Art.26-De cada reuni:o da Lei Org:nic,a e da Comiss:o Cbl;tit`J￾CiuTll ldvrai.-se-`'] at`` sut`intcl, que dover: con+,(L {116m dd indic`a€clo de
seu nGwtero, a data €. o hor:rio do seu infc`io €. t;y`mino, o nonie de ciuem
I- I . a
a telihd presidido, a rc`alaeao dos Vereddores [ir`c`sc`i`tcis c` ausc`ntes a `ima
sJmuld do exp{`diente I ido e `los tral)cilhos iiest`nvolviclos.
Pcircigrafo llnit`o -A Litc`, I iclci em r'Icv`L:ritb sera c]ssinadci pcilo
L`i.t`sitlty`te, `I{`tn`iis vt`i```.iiloi`t.a iiut` st` ri=„On iti`t`st`nt-„ {` s"`r``t`'uiio.
AI`t. 27 As inrormd€6es oricidis envi.idas a C:mdrd, a requei-i￾lllc`nto de qualquer Vet`eddor, scr:o lidds e encciminhcldas por c.opia ao re-
`1 u e ,,` (` n t e .
Ar.t. 28 -Sei`: Ifc.ito a ciucilquei-Vcrc`ador enviar ; Mcsd, pdra
c`onstdi. em atd e possivel public.dcao, as rdz6cs escritcls do seu voto ,
L`c`lTi c.omo disc`ursos redigidos em termos c.onc`isos e seiii lilus6c`s pessodis
de qudlquer naturezd a clue n:o infrinj.din disposicoc`s dcste Rc.9imc'nto.
Art. 29 -A ata suc`,inta da t;Itimd reuni;o da Lei Organic`a se￾r€; l-edigida de modo.a ser I ida no Plensrio antcs de ser enc.erradd a reu
r\ I {1(' .
Art. 30 -Os trabalhos das reuni6es plen:rids da Lei Org:nic`a
e os da Comiss:o Constituc`ional ser:o organize.d.os, por oor`!(]m cronologi
c`c" em anais, pelo Secretario, arquivados na Camera e, por c.opjd, f.ic=
rlio iid Bibl iotec.a PGbl it`a Munic.ipal, pard c.onsultas.
TiTunL® iv
DA ELABORA@fio DA ELEi oRGfimuflcA
cApiTmuLo I
D0 CAELEINDfiRI0
Art. 31 -Fic`a estabelecido o sc`guinte c`{1lc`n(I.Tirio pc]r`l ela[>o￾rdcdo, .`Provac`1o e promulgacllo clcl Lei Or`tjiuiic`ii:
I -Did 25.10.89 -Entrega de excmpllires do [trojeto de Resolu
{;`io coiitendo a minutd dciste Rc.gimeiito a Mesa Diretora;
11 -I)ia 26.10.89 -Entrega de c.6pia do proj.c.to de Resoluc:o '
c`ontendo a minuta do Regimento lnterno aos Senhores Vereadores;
Ill -Dia 31.10.89 -Leitura em Plen:rio do proj.eto de Resolu￾cllo c.,ontendo a minuta dcste Regimento lnternn;
IV -I)e lQ.11.89 a 06.11.89 -disc.usscio e votclc:o deste i{c`gi-
(. ,, t o ;
V -De 07.11.89 a 01.12.89 -Apresentac:o de sugest6es para a
(`ld[)ora€ao do anteproJeto da Lei Organcia, ao Senhor Relator;
Vl -I)e 02.12.89 a 10.12.89 -Rc`ddc;o do .)ntctprojeto da Lc`i
11 , . 9 ` .,,, i ` . .1 ;
VIl -Dia 11.12.89 -Public.a€:o, em edital, nos pr6dios da C:
11llll`c], PreFeiturci e F6rum, do dnteproJeto e distribuic.lo de dvulsos;
VI 11 -11.12.89 a 26.12.89 -Apresentac:o de ernendas pelos Senho
rc`s Vereadores c popul{ircis pcirt] votdeao em prinleiro turno.
IX -De 27.12.89 a lQ.01.90 -I)istri[jui€:o ao Reldtor pard opi
nclr sobre as Emendas;
X -De lQ.01.90 a 03.01.90 -Examc towi:tic`o e estudo dds pro￾postas apresentadas a Comiss5o; titulaeao; capitulaeao e preparacao do
projeto da Lei Organcia;
XI -De 04.`01.90 a 07.01.90 -Corree6es e adequac6es do proJe￾to ;s t6cnicas legislativas e redacao final;
Xll -Dia 08.01.90 -Envio do projeto C:"ndrd, solici-'
tando pauta pare apresenta€ao em Plen:rio;`
XllI -Did 09.01.90 -Public`ac5o, em editdl, nos pr6dios dd C:ma￾ra, Prereitura e F6rum e distriL>uieao de avulsos;
XIV -Did 10.01.90 -Leiturd pGblic.a dt> projeto c]d Lei Organcia;
XV -De 12.01.90 a 12.02.90 -Disc.usscio e vot.1c:o em primei'ro '
t u r 11 o ;
11.7
Xvl -Dc` 12.02.90 a 16.02,90 -Ei`ct]lllir`huill(`nto :I Coiniss&o Constitii
-_ cional e ao Sr. Relator que redigir: o proj.eto para discuss;o e votacao'
em segundo turno;
XVII -Dia'17.02.90 -Publicac:o, em edital, nos pr6dios da C:mara,
P+efeitura e F6rum a distribuiGao dc avulsos;
` Xvlll -De 18.02.90 a 01.03.90 -Discuss;o e votae:o em segundo tur￾no;
XIX -De 02.03.90 a 05.03.90 -Parecer f inal do Relator.
XX -Dia 06.03.90 -Publica€;o, em edital, nos pr6dios da C;mara,
Prefeitura e F6rum e distribuicao de avulsos;
Xxl -` De 06.03.90 a 11.03.90 -Entrega do proj.eto com a redae:o fi
nal; inclus:o na ordem do did pela Mesa Diretora; publicaeao e distribui=
eao de avulsos;
XXII -De 12.03.90 a 17.03.90 -Discuss:o e votae;o da reda€:o fi
nal do pro.j.eto da Lei Organcia;
Xxlll -Entre 18.03.90 e 31.03.90 --Sess:o Solene para promulga€;o '
da Lei Org;nica do Municfpio de ub6.
cApiTULo 11
DA Coulssfi® comusTiTucioAVAL
sEQfi® ,
muoRRAAs cERAis
Art. 32-A Combs;o Especial, criada atrav6s da Portaria nQ
15/89, de 10.08.89, passa a denominar-se Comiss:o Constitucional a tern
por final idade precfpua a elabora€;o dp projc+,o da Lei Org;nica.
Art. 33 -Compete a Comiss:o Constitucional, al6m de outras
atribuie6es inerentes a sua finalidade=
I -receber sugest6es com vistas a elabora€ao do Proj.eto da
Lei`Orgsnica, nos termos e prazos fixados neste Regimento;
I I -receber as emendas ao ProJeto da Lei Orgsnica;
'`111 -emitir parecer sobre o Proj.eto da Lei Organ
a ela apres6ntadas, podendo concluir por apresenta€ao de
I,, IV -planej.ar medidas e di I igenciar junto ; Mesa da C:mara no
sentido de possibilitar que os trabalhos sejam executados dentro dos
prazos regimentais;
V -emitir parecer sobre requcriiiiontos clue solicitem provi￾d:ncias cuja finalidade se encontre compreendida nos incisos anterio￾res,
ce-Pres
-
in I ssoes
ica e emendas
subst i tut i vo;
§ 19 -A Comiss;o Constitucional, composta de Presidente, Vi￾idente, Relatro e Relator Adjunto poder: constituir tantas subco
quanto entender necess6rias ; execueao dos trdbalhos de elabor= ± _ __ -- _ - -` _ _ ` ` ` _ _ _ `, +, , +A ~, \, , \^
cao da Lei Organica,por sua iniciativa propria ou por requerimento d=
maioria absoluta dos Vereadores.
§ 29 -As nomeae5es dos componentes dos subcomiss6es serao
feitas pelo Presidente da C:mara, ouvidas as Lideran€as Partid6rias,sem
prejufzo de recurso ao Plen:rio.
Art. 34 -Fica assegurado ao Vereador n:o integrante da Comis
s:o assistir ;s suas reuni6es, participar dos debates e oferecer eme=
das nos termos regimentais, sendo-lhe vedado o voto.
Paragrafo tinico - A16m dos servidores da Secretaria da C;ma￾ra Municipal,. o Presidente, por probosta dQ Relator e decis:o da Comis￾s:o Constitucional, poder: solicitar ; Mesa da C;mara, ouvido o Plen:
rio, a contrataeao de especialistas para exercerem funeoes de consult;
-,
ria e assessoria na elaboraeao da Lei Orgsnica.
1
rl.8
Art. 35 -A Comiss:o reunir-se-; no rec.into dd C;mara, em lo￾c,al previamente determinado.
Paragrafo anico -Somente por conveni€ncia publ ic.a a Comiss;o
por iniciativa propria, podei.ci reunir-se em o`itro loc`iil, r)arci rcc`.ebi￾iiiciito e i]ercsd i]i3 su{j``st6cs `-ipr{`sel`tcidLis [>t`los vai`ios sc9iiientos dd soci
:dade ,
sEQfio , I
tlDA DmEQfio Dos TRABAulos DA coMlssfio coINSTn-ITuclomuAL
Art. 36 -0 l'residelite da Comiss:o t: tt sou representante,quan
-_
do estc] se pronuncici iliterna e externdmcnte, c``il]erido-lhe a c`oordcna€ao
i-supervis:o dos seus trdL)dlhos e a preserva€do dd ordem, com a c`oldbo￾r{ieao e assit€ncia clos t-]c`mais integrantc`s, em conrormid.idc c`om o c`st`ibc
lc.c.ido l`este Regimento.
Art. 37 -S;o dtribuie6es clo Pri`sidt`iit,a da Comissc;o, cil6m de
outrds prcvistds nestc3 Regimento, qudi`do as ra"ni6cs dd Comiss:o Consti
t u c. i o n cl I :
I -Convoc`:-Ills e prorrogd-las;
11 -presidi-Ias, mantendo a oordem e a solenidade no recinto;
111 -suspends.-las, quando a ordem dos trabdlhos e as normds
deste Regimento estiverem sendo desrespeitadcls;
lv -c.umprir e Fazer cumprir as disposi€oes regimentals,.
V -conceder a palavra;
Vl -dc`cidir sobre prorrogaeao de prdzo pard €]presei`tcieao de
parecer;
VII -interromper o orador que se desviar da quest:o, advertin￾do-o e, em c.aso de insist6ncia, c.assando-Ihe a palavra;
Vl 11 -n;o permitir o uso de express6es e c`onc..itos c`ontrl:rios c`i
praxe pdrlamentar;
lx -advertir o orador ou apartc`antc`, i`om urn iliinuto de antcc`,e￾d6ncia, quanto ao tempo dc que disp6e, iii`pedinilo que ultrapasse o fixci￾do neste Regimento;
X -`]ec.idir iiiic`stl;o de ordcin;
XI -organizar e anunciar a ordem do dia;
Xl I -(ieclarul. o iii'imero {]e liieliihros i`r{`st`nt{`s t` ``usc`i`tc`s;
Xl 11 -submeter a discussf]o e votlic`]o .1 m`]t(:rill, c.st`i[)c.I(`t`endo o
ponto da quest:o sobre o qual deva incidir a vota€ao;
XIV -anunciar o resultado da votacao;
XV -zelar pelo prestigio da Comiss:o Constitucional;
XVI -tomar ds provid6nc,ias a rec]lizar os csrorcos necc`ss6rios
plll.a que a Coniiss:o cuiiipra com o obJetivo princ`.ipal de elaborar o proJe
to dli Lei Organica no prazo estabclec.ido.
Art38-S:o atribui€6es do Relatoi., al('?in de outras previstas
nc`ste Regimento, quanto as reuni6es da Comiss:o Constit-\]c`iondl :
I -diligenc`iar para que sej.am distriL>uidos civulsos de toda
lTldt6ria relac.ionada com a Lei Organica, obJeto de deliberacao pela Co￾m I Ssao;
I I -prestar esclarec..imentos ncc`ess:rios dos mombros da Comis
s:o sobre a mat6ria e seu processo;
I 11 - r{`querer prorroga€ao de prazb p``rd liprcscntaedo de parc￾Cer;
lv -sol icitar a Scicr6taria da Mesa dci Camara subs7dios t€cni
c.os concernentes ao processo elaborativo da Lei Organica.
sEcfio I I P
DAs REunmui6Es DA comulssfio comus"TucioNIAEL
I ` I . 9
Art. 39 -A Comiss5o Constituc`,iondl reunir-se-; sempre clue ne￾c`essario, por. convoc`cic`io de seu Presidente ou a pc.dido do Reldtor ou de
2/3(dois tercos) dos Vercadores na secle dcl Cc:mar.l e as reuni6cs tc>rc;o clu
ra€ao msximd de tr;s horas, podendo ser prorrogddd por tempo igual, des=
de ciuc. o pedido sejd dprovddo pelli i]i€iiori`i dos mc-m[)ros prc`sc.ntes.
Art. 40 -Os trabalhos ila Comiss;o sercio iniciddos c`om a pre￾sen€a de, no mfnimo 1/3 (urn terco) de seus niembros e obedec.er:o ao . se
9u i nte :
I -leitura do expediente e c`omunic`acoes da Presid:ncici e do
Re I ator ;
11 -Ieitura e vgtaeao, i`om qualquer ntmcro, da ata da reuni:o
anterior distribufda em copias dos membros da Comiss:o, pel-mitida a sua
retificacao e dispensd dc su.I leiturci .] i`c`qut`i-imentLt or`dl ou esc`rito;
Ill -ordem do dia, Ieitura, discuss{:o e votacao de requerimen￾tos, relat6rios, parec`ercs e outrcis proposicoc>s, mcismt> dusentes seus au
tores,
rdr.i€]rafo rli`iro -N.i{> ture{lei\'i `li` .11` mili`it:o`s ti tt"ipr> i]estii`.1-
do do c.umprimei`to do i]isposto i`os inc`isos I te. I I .
Al`t. 4l -0 l`I.``si`l{`i`t,`. cl.i Coniis`s`io honwi`.'` [„`ivi`!`^Hwi.is I.`il.o c`
c`ol(-td de subsfdios Junto Sos diversos segnientos dd soc`iedddcJ Ioc`dl, de
signdndo, entre os ttiembros da Camcira, os Coordc.ndd{.res pard essd tdl`e--
fa, ouvido o I'len:rio.
§ 1Q -Os Coordcncidores poder:o sc`r duxi I ic]tlos pop oiitros Ve
reddores, il:o integrantes dd Comiss:o.
§ 2Q -Para descmpenho clds atril)uict;cs indit`adds neste arti￾go, o I)resid(`t`te podc`r: dutorizar desloc.dmc`ntos do lieldtor, Coordenddo
res e outros Vereadores.
sEQfio IV
DAS AUDIEIN0IAS DA COMDSsfio
Art.42 -A Comiss:oQLrrs5titr`iCh"lou os mcnil>ros por ela designa￾dos poder:o redlizc`r reuni6es destinadds a dudi€nc`ias pGblicds em dis
tritos, bairros, vilas ou povoados pare recebimento ou deFesd de suges=
t6es populares, observado o .disposto no artigo ' deste Regimento.
Art. 43 -As reuni6es dcistinciiiiis {i tiudi€nci.is p`'iL]l ic.|is `ser:o
real iz.id€is em ilid`s ti l`Or`'u.ios rixdilos [u`I" coniiss.1O, [Hi`r{`i```iit`idliii``i`tc
em dates n:o coincidentes c`om outras o[)rigd€o``s regilnt`ntdis.
§ 1Q -As dudi6nc.ias destinar-sc-tit.> exclusivdmente a defesa
das sugest6cts dtinentes oo tema espei`if ic.o protocoladas na Secretaria
da C:niara at6 48 h{)ras antes de sua real iza€:o.
§ 2Q -Para o cumprimento do disposto no par:graFo anterior ,
os proponentes ou representantes por eles c..redenc.iados clever;o inscre￾ver-se em I ivro proprio na Secretaria da C:mdra com lintcc.ed6nc`ia minima
de 48 horas.
§ 3Q -Ao derensor da sugest:o ser: c.oncedida a paldvra por
15 mitiutos, prorrogsveis por igual tempo, se necessc;rio.
tenham sjd§ €:j:t:sd:u::,:i:::;::o:::::a:::a::`:::tn]::t:: ;:ef::::,queved:=
da a sua defesa.
sEQfio V
DA DISoussfio E VOTAQfio `
Art. 44 -Durante a.discuss5o de qualquer mat€ria poder5o u￾sar da palavra, suc.essivamente:
I -pelo prazo de vinte minutos improrrogaveis, o autor e o
Re I ator ;
11 -pelo pl.`azo de dez minutos, qualquer mc`mbro dd Comiss:o
Const i tuc i one I ;
¢`
f -` I . 1 0
Ill -pelo prazo de c`inco minutos, os Vereadores quc. n;o fo￾rcHii nic"bros da Comiss:o Constitucionlil .
§ 1Q -Durante o uso da palavra nas hip6teses dos incisos an￾teriores, poder:o ser concedidos apartes de at6 tr€s minutos c]c` durd-
€do.
§ 20 -[i`{`t`i`i````I`` ti `lin.`Iss`1„ su``~i il`i`l.i `i |wl`]vi`u `u> `iiitoF
`pol-i`il`c`o minut:os e, (`111 seguidd, poi` dt6 dez minutos, do ltelator, pdra
pr`c.aminl`amento da votacclo.
§ 39 -0 parecc`r aprovado sera tido c`omo t].` Comisscitt Coi`stitu
t`iol`tll c` c`Ii`s`l{J Iotj`) dssin`1do I.)elo PI`esidont,e, [telo Vii`c`-PresiJc`t`te e pe
los demais inemdros da Comiss:o, podendo o autor cle voto em sep`irado,-
com restri€ao ou venc`ido, justiFic.dr a sue posi€d().
§ 4Q -Se ao parecer do Relator f`orem sugeridcis altera€6es
c`.om as quais ele concorde, ser-lhe-: c,onc.edido prazo dt6 a reuni:o se￾9uillte, para a nova redacao. •§ 5Q -Se o parecer n:o for acolhido pela Comiss:o e n:o se
tratando de mat6ria legal ou c.onstitucional, o Presidentc designdr:
ciualquer membrodacomiss;o pare redigir o parc`cer vencedor, senclo-lhe
concedido prazo at6 a reuni:o seguinte.
Art. 45 -0 membro da Comiss:o poder: `f.azer uso cld palavra
pela ordem, pelo prazo de cinc.o minutos, observado este Regimento, ou
ainda para esclarec.,imentos sobre a ordem dos trabalhos, vedados apar
tes.
Art. 46 -i vedada a apresentac;o cle emenda suc.ed:ned do
substitutivo do Relator ou que digs respeito a mdis de urn dispositivo.
Paragrafo tir`ico -A vedacao de.ste ai`tigo n:o se apl ica quan￾do se tratcir dc modif ic.d€oes correlatas, de mdneira que a altera€ao re
lativa a urn dispositivo envolva a necessidade de se alterarem outros.
Art. 47 -As delibera€6es da Comiss5o Constituc..ional se.rao
por maioria de votos, presente a maiorid absolutd dc sous membros.
Art. 48 -As emendas que, obJeto de disc`uss:o e vota€:o Jun￾to a Comiss;o Constituc`ional, forem rejeitddas em sucis reuni6es nclo
poderao ser disc.utidds novamente em Plen:rio, salvo a requerimento da
maioria absoluta dos Vereadores.
cApiTurLo I I I
DAS ENENDAS POPuLARES
Art. 49 -Fii`a assegurac]a, no prazo previsto no c`alendsrio ,
a apresenta€ao dep'„tpostas popularcis clo projeto de Lc`i Orgt]nic.a, des{ie
que subsc.ritas por pelo menos 5% (c.inc`o por c`ento) clos eleitores de
ub:, em I istas orgcinizadas por qualquer entiddde assoc.iativa ou grupos
populdres qua se rc`sponsabi I izar:o pela idon{`iddi]c dds dssir`aturas, o￾bedecidas as seguintes c`ondieoes:
I -a assinatura de c.ada eleitor do Mur`ic.fpio dc>verc= ser a￾c.ompanhada de seu nome c.ompleto e lc`9ivel a `1`] ni'"Iiero do sc`u t?tulo de
eleitor com indicacao da zona e se€ao or`de v(>ta;
11 -Cumpridas as exigencies estc`belecidas nci apresentaGao, a
proposta ser: rec.ebida como emenda numerada, publ ic.add em edital e trE
mitar: c.omo as demais emendas.
Ill -Os subscritores indic.ar:o urn de seus autores, que tera o
mesmo prc3£o dado dos Vereadores pare discutir a mdt6ria, por uma Jnica
vez, quando esta for inclu?da.na ordem do die para,.votd?ao;
lv -a proposta que rec.eber parecer contrario da Comiss:o se￾r: considerada prejudic`ada e arquivada, salvo se houver resurso subs￾crito pela maioria dos Vereadores, caso em que ira ao Plenario junt±
mente c.om as que rec.eb€rem parecer favoravel,.
I-I . I,I
v -c,`](ld [`i.O[iostu `iiii`.`st`I`t`i`lo `l``vO.`~` ``ii``.ui```.rt`v``.I-st` 0 `iiii u
nit..o dssunto, inde[>er`dentementc+ i]o ni~imi") dc` `1l`tigos iiiie i`oi`tenhd.
Part.igrafo tinic.o -Cumprira cio President,e c]a Cf]mdrd veriricdr
se as propostcis atei`dem dos requisitos c`xigicl{)s nestc. drtigo, pcjtlcinclo
conceder prazo de at€ tras dias para sua reguldriza€ao dntes de ci pro￾posjcao ser encaminhada ; Comiss:o Constituc`iolial.
cAn,i"Lo lv!
Dos REQUERi"EmuTos
*
Art,50 -Os requerimentos ser:o verbals ou escritos, cabendo
ao Preside.ntc. da C;incira despcich{:-los imt`didtliiiiento qudndo sol ic`itclrem:
I -a palavra ou a sua desist6nc.ia;
com,ss:o;'' -'e!tur`] C'e qud'`1ucl-nldtarld sujc`it.i .u, ``on|`eL` ,,,, t`t`to d.I
I I I -a observsnc`ia de dispositivos dt`stc` Ri.9imento;
IV -a retirdda pelo autor, de requeriw`ento; ' V -informd¢oes sol)re a ordem do di.„
Vl -verific.dc:o de votilc.io.
Art. 51 -Ser:o escritos, nt;o terao.discussc;o, nem enc.aminha￾mento e depencler5o de delibera€ao do Plenario da Camera os requerjmen￾tos clue sol ic`itareiii:
I -votdeeo destdc`dda de emenda, a requerimento do autor;
I I -vota€ao de mat6ria por partes;
I I I -encerramento de discuss;o, tendo usado da palavra pelo me
nos quatro oradores, sendo dois a favor e dois contra, asssegurada a;
autor e ao Relator a oportunidade de falar, no tempo f ixado neste Reg;-
mento I
lv -prefer:ncia;
V -adiantamento de vota€ao e disc`uss:o.
Paragrafo llnic.o -Outros requerimentos n5o espec.iFicados nes￾te Capitulo dependc.r;o de decis:o do Plensrio da C:nlara.
oApiTurLO v
D0 PROJIET0 D[ LEI ORGfiNICA
sEQfio ,
DA Dlscussfi® EM pRlm[IRo TURNo
Art. 52 -Ao receber o Projeto de Lei Organic.a, o Presidente
ordenar: a leitura, public:-lo-: em Edital nos pr6dios da C:mare, Pre￾feitura~e Forum e o ini`luir: na Ordem do Dia da reuni:o seguinte, para
discussao em primeiro turno, nela permanecendo pelo prazo de 31 dias,
f indo o qual ser: a dis`c.uss5o automatic`amcmtc (`ncerradch
§ 19 -Nos primeiros sete dias, ser:o rec.ebidas emendas dos
Vereadores, que clever;o ser apresentadas em formulsrio proprio e envia￾das ; Mesa, com j.ustif ic..aeao escrita.
§ 2Q -E,`cliifda a hip6tese de apresentac:o de substitutivo ou
de emenda pela Comiss5o Constituc.ioncil, fic`am veda(icls:
I -Emendas que digam respeito a mciis de iun tlispositivo a n:o
ser que se trat€ de mat6ria correlata, de maneira que a niodif ica€ao en￾volvci a necessidadc;
I I -emendas que substituam intc`gralmc.ntc` o projeto;
§ 39 -Rc`ssdlvado o disposto nos itc.t`s I c` 11 do ptir:grllFo ar`
terior, 6 fac.ultad() ; maioria absolutci dci`Csmara tiprescntdr substituti=
vo de tftulos, capitulos, se€oe.s ou subsc`coes.
Art. 53 -Pdra os f ins deste Regimi`nto, por dispositivo en￾tende-se o artigo, o pdragrafo, o item ou a aline;.
Art. 54, -A Mesa da Csmal-a, a requerimento de Vereador, pode
rs convocar, no maximo, ate duds reuni6es espc`ciais dostincldds {]o dcbd=
te de emendas 9opulares, apresentadas por entidades associativas, legal
mente constituidas, que designar5o representantes pare sua defesa.
4
f I .12
Art. 55 -N`1 discu¢s`io du t`.i`Id c`ii)itulo `ltt Pro`jc`to, (> V(`reii-
{l`H+ I"]d9"'` r`ildr uiiid si'> vez, p`.lo pi..iz`j ilt. L`tt'. `Jez inii`utos, c o ltc`ld
tor, pelo prazo de at6 vinte minutos.
§ 1Q -Encerradd a disc`ussc;o por rdltd dc] `>rador inscrito ou
pelo t6rmino do prazo, o Proj.eto e as emendas ser:o enviados ao Relator
` pdr`1 receber parece.r in. prcizo ilc. i`inco dias, [troi`rogdveis por mdis c`in￾CO,
§ 2Q -Enc.aminhado ; Mesa o pal`ecer, este a o proj.eto ser:o in
clufdos na Ordem do Did da reuni:o seguinte para disc`uss:o e vota€ao.
§ 3Q -Findo o prazo previsto no § 19 deste artigo, com ou sem
parec`er do Relator, a Presid€nc..ia incluir: o Proj.eto na Ordem do Dia ime
diatamente subsequente.
sEQfio ,,
DA VOITAQfio ERA PusltlEIR0 TURINO
+
Art. 56-Nas vinte e quatro horas Clue se seguirem ; iiiclus;o
do ProJeto na Ordem do I)ia, ser:o rec`ebidos rt`ciuerimc>ntos de destaque,I i
mit``1dos do I"'Hn(v.o cle seis pdrd c.add Vereddor.a, .(is q`"Tis I)odc.r:o inc,idir ,
no todo ou em I)arte, sol)re o tcxto c]i. eriiei`cld ii`diviilii``l ou popular, subs
titutivo ou dispositivo do Projeto da Lei Orgdnic`a.
Art. 57 -0 requerimento de destaquc` de que trata o artigo an￾terior devera ser subsc`rito por, no minimo 1/3 (urn terQo) clos Vereadores
e dpresentado cintes dd reuni:o destin``ida ; votcicdo dt` l'ro`jeto.
§ 19 -0 requerimento de destaciue subscrito polo mdior nJmero
de Vereadores preferirci aos demais nci votacao da mdt6ria integrante de
capitulo ou tftulo constante dd pauta; em caso de igual nt;mero de subs￾critores, a prefer;ncia sera estabelecida pela ordem de apresentacao.
§ 29 -Apl ic.a-se o disposto no parsgrafo anterior a votac;o de
substitutivos ao Projeto da Lei Organica.
§ 3Q -Os substitutivos e asemendas dpresentddds com base no §
3Q do artigo ter;o prefer;ncia autom:tica.
Art. 58 -Ser:o permitidos destdqucs pard ciprovaG:o ou supres
s:o de parte do ProJeto ou de substitutivo, i`omo faculta o drtigo 56 de=
te Regimento, c`onsiderando-se inc.Iufda ou exclufda do texto respectivo I
mat6ria objeto de destaque, se este for aprovcido por 2/3 (dois ter€os)
dos Vereadores da Cc]sd.
Pdrdgrafo dnic`o -Ausente o dutor do requciriiliento, o destdque
n5o ser: submetido :i deliberii?ao do Pleri5rio, salvo c]utorizciedo por es￾crito do primeiro signet:rio a urn de seus suhst`ritort`s.
Art. 59 -Sem preJufzo do disposto no artigo anterior, poder:
ser votado reciuerimento de destaque, pare votdcdo em separado, de partes
do texto do Proj.eto ou de substitutivo, desde que subscrito por, no in?ni
mo, a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 19 -A mat6ria destacada na t`orma deste artigo somente pode￾r; ser inclufda no tcxto dd Lei Org:nic`d se dprovada por 2/3 (dois ter￾eos) dos membros da Csmara Municipal.
§ 2Q -Caso n:o atinja o quorum estabelecido no par:grafo ante
rior, a mat6ria sera tida c,omo rej.eitada, sem prej.ufzo das emendds que
haJam sido destacadas para o mesmo texto.
Art.60 -Os substitutivos, as emendas e os destaques aprova￾dos ou rejeitados prejudicar:o as proposicoes conexas.
Art.61 -Admitjr-se-: em qualqiier turno ou fase de votae:o a
fus;o de emendds, desde que a proposi€ao dela resultante atenda, concomi
tantemente, dos seguin+es requ.isitos:
I -N:o apresente inovacao em rel9eao as emendas qua lhe tive￾rem dado origem, salvo acordo un:nime dos Lideres de Bancadds;
11 -seja assinada uelos primeiros signat5rios das emcndas obJf
to da fus;o;
f ` I . 1 3 .
Ill -sej.a enc``iminhcid`] fi Mcis.i ``i`t{`s tlt` init`i```ln `i vot````.io
ri.`+PL`(.t i vctb elni-`ndus .
Art. -Ao ser dnunc`.idda a votdc.]o i]e c`di`J.i tftulo, sera
cultaJo o uso c]a pallivrd aos LfderesdeBcincadds ou dos Vereadores
elcs indic.crdos, pcl{t I.i`.izti d{` dt`z niinutos e dt> Rctldtoi`, pc.lo pi\`=o
vinte lilillutos.
c] cl s
rd￾Por
dc
®
Art. 62 -A votae:o se dar: na ordem crescente dos tftulos, ca
pitulos, se€oes, subse€oes e respectivos artigos, n:o se admitindo reque
rimento de preferenc.ia de urn sobre o outro, salvo dc.staques e bloco d=
emendds, c`onforme tenhcim parecer favoravej ou c`ontr:rio.
§ 19 -No enc.3minhament,o de votae:o de mat6ria destac.dda, pode
r:o falar, pelo prazo mdximo de cinco minutos, cinc.o Vereadores: dois I
favor, com prefer;ncia para o autor do destaque, dois contra, e o Rela￾tor, pelo prazo de dez minutos.
•§ 2Q -No c`aso de destaque que inc.ida sobre emenda popular, urn
dos Vereadores inscritos podc`rs ceder a palavi-a, tamb6m por 5(cinc.o) mi￾nutos, a up dos signatarios da referida emenda, indic`ando quando de sua
apresenta€ao, conforme artigo 49 deste. Regime.nto.
Art. 63 -Oi`or.rc`ndo a rt`j.{.i€clo `]c± tftulo, c\lpitulo, sc`ccio ou
subsecao,e de suds respectivas emendas, ser: a reuni:o suspensa pelo pra
zo de ate vinte e quatro horas, devendo o Relator apresentar texto cir=
cunscrito a mat6ria, seiii prejufzo de igual faculdade atribufdd a maioria
absolute da Csmdra.
Paragrafo dnico -Verif icada a hipotese prevista neste artigo,
abrir-se-: o prdzo devinte e quatro horaspdraaapresenta€ao
de destaques, independentes do principio da prejudicialidade, desde que
subscritos pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 64 -Se na votdc:o dos substitutivos e emendas apresenta￾dos com base no artigo 52 , § 3Q, n:o for alc`.Hicado o quorum de dois
tercos, repetir-se-a a votacao na reuni:0 seguinte, c`Oni vinte c quatro
horas de intervalo entre uma uma e outra, para decis:o f inal do Plen:-
r I ,`1 .
Art. 65 -Conclufda a vota€;o, a mat6ria ser: enc`aminhada ao
Relator pars reclacao do vencido, no prazo de quatro dias.
sEQfi® , , ,
DA Discussfio EM sEGUINDo TURmuo
Art. 66 -Reccbido o proJeto acompdnl`ado do parecer do Relator,
ambos ser:o distribufdos em avulso, publicddos cont`orme art. e inclu
fdos na ordem do did da reuni:o seguinte para discuss;o, em segllndo tur=
no, pelo prazo de ate dias, findo o qual ser; a discuss;o automati￾camente encerrada.
Paragrafo rinico -Durante a disc,uss;o em segundo turno, f ica
fasultada a apresenta€do por Vereador de at6 quatro emcindas supressivas,
alem de outras destinadds a sanar omiss3es, c.ri-os ou c.ontrddi€oes ou pa￾re c`orre€oes de I ingudgem.
Art. 67 -Na dicuss;o de cada Capftulo do proJeto, em segundo
turno, o Vereador poder6 falar, uma s6 vez, pelo prazo de ate dez minu￾tos, e o Relator, pelo prazo de ate vinte minut,os.
§ lQ -Encerrada a discuss;o, por fiilta de oradores insc.ritos
ou pelo t6rmino do prazo, o projeto a as c.inenil`is sor`c:o enviados ; Comis
s:ocauti.br,:onal„ pare que, em tr6s dias, o Relator emitd parec`er.
§ 2Q - Apresentado o .parecer sobrc as emendas, o projeto ser:
e'isaminhado a Mesa dacamara, que determinars a sua publ icaeao e o inclu
ira na ord(*" Jo did da reunic:o seguinte, para vota€ao.
1' I.14
§ 3Q -Findo o prdzo {`stabc`le{`ido r`o § 1Q e n5o tc.ndo sido e￾lTlitido o parecer, o projeto sera, de imedidto, inc.lufdo nd ordem do dia
pdra Votacao.
§ 4Q - N:o oc.orrendo a apre,sentac5o cle emendc]s, pdssar-se-6 ;
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DA v®TAQfio [ffl s[GumuDo TURINo
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Art. 68 -0 iiro`jc`to, em sc.9undo tui`r`o, sc`rf votado no todo,sol
vo as emendas supressivas ou ds destinadas a sonar omiss6es, erros ou
contradi?oes, ou ; c`orrecao de linguagem.
Paragrafo t}nico -No encaminhdmento de votaeao de cmendas su￾pressivas poder5o falar, pelo prazo de 5(cinco) minutos , tr:s Vereado
res: urn a favor, urn c`ontrd e o Relator.
Art. 69 -Conclufda a vota€:o, o Projeto ser: encaminhado a
Comiss;o ¢onstitucional para reda€;o final no prazo de dois dies.
Paragrafo dnico -Por progosta do liclator, a Mesa da Csmara` p9
der: contratar espec;.]l istas de notorjo saber .nd c;reci de redacao legisla
tiva Pclra Prestar assessoria ; Comiss:o Cot`stitucioncll .
Art. 70 ~ A reda€:o Final ser: discutida e votada, independen￾ter,nente de publicacao, obrigat6ria, por6m, a sua distribuicdo em avulso,
ate quarenta e oito hords antes da reuni:o.
Art. 71 -A disc.uss:o limitar-se-: aos termos da reda€5o e ne￾la somente poder:o tomar parte, uma vez a por dez minutos cada, o autor,
ch emendd, o Relator da Comiss:o Constitucional e os Lfderes Partid:rios.
Art. 72 -Aprovada a redac:o final, o Prcisidcnte da C:mdra con
vocar: reuni:o solene destinada ; promulgdcao da Lei Organic`a, cujos du=
tografos ser:o assinados pelos membros da Mesa da Csmara, pelo Rela￾tor, e pelos demais Vereadores, sem acr6scimo de express6es Sos seus
nomes parlamentdres.
Paragrafo tlnico -Os autografos destinar-se-;o a Camara Munici
pal, ao Poder Executivo, aos Tribunais de Justi€a e de Contas do Estad;
de Minas Gerais, aos Arquivos Pt:blicos do Estado de Minds Cerais e do
Municipio de uba, Sos Vereadores que atudram in eldt]ot`clcao dd Lei Or{jsni
c`d, a 32a Delegacia Regional de Seguran€a Pt;L>Iicd, ao 21Q Batalh5o d=
Polfcia Militar de Minds Gerais, ao Poder Judic`i:rio da Com`irc`a loc`al, a
OAB/uL>: e a Junta de Colici I idc:o e Julgdmeiito 11`] Ti`L`Lidll`o dt` ub:.
TimuLo VI
DISPOSIQ5ES FIRAAIS
Art. 73 -Nos c.asos omissos, o r'rcsidcnt,c` tll] C:nidrd aplic,dr6 ,
nd ordem que se seguc`, os Regimentos lnternos i`ld CfNndr`} Munit`ipdl de
uba, da lv Assembl6id Constituinte de Minds Cerdis a, dd Assembl6ia Ndcio
nal Constituinte e ds praxes pdrldmentares, observados os princfpio=
constitucionais vigentes.
Art. 74 -Promulgada a Lei Organcia, est: dissolvida a Comis
s;o Constitucional e a C;mara Municipal voltar: a exercer suas ativida=
des normais, revogando-se a presente Resolu€ao.
Art. 75 -A C:mara Munict.ipal empreenders esfor€os para, no
prazo de 150 dias a c.ontar da promulgacc:o da Lei Orgsncia, elaborar novo
Regimento lnterno de acordo com as normas nela c.onstantes.
-,---.--
sentada enABi;n7a6r i; 3#:!`'Tq:::eB:gif;::8::rna:t6oR?8S:'8n€8n8€Y€::i3:: I?P§%
For favorsvel este sera discut.ido e levado em votacao pelo Plen6rio.
Art. 77 -Esta Resolue5o entra eni vigor nd data de sua publ ic±
c5o.
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f I .15
Mandamos, portanto, a quem o c`onhecimento e exec.u€ao des￾ta pertenc`ercm, que a c.umpra e a fd€a c`umpt-ir t5o inteirliiiic`ntc. c.omo
neld se c.ont€m.
Sala das Sess6es "Vereador Linc.oln Rodrigues Costd", da
Csmara Munic`ipal de ub:, aos 06 de novembro de 1989.
A RAesa DinetorB dd C=mara muunmicipdid die ufro:=
VEREADOR
-:i;?i;ji{:;?i.Ti.:=!3i.;.-;.
V i ce-Pres i dente
ffffrfe%s VEREADO
1 9~ S e c r e t : r i o
/ ec.d