br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

norma nº 2032/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2032 / 1990
Date 1990-01-16
EmentaConcede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias, respectivamente, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências.
native_id2409

Originating matéria

matéria 8928 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1.
;0
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITunA MUNlcipAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LED IN9 2.03Z, de 16.01.90-
Col.cede reajuste aos sat:rios e venciinentos dl®s
~
empregados e serJidl®res pu8DI ic.®s dla Prefeituna'
e dla C=rmara rmumff ®ipa« dle ub=, em t®d®s ®s m£-
ve#S e categoriias, respectiv@miente, be- c®rmo'
Sos provemtos e pen$5es dos inativ®S e pensio-'
mistas da Prefeiitura «unicipaq dle Ouba, e d]: ou￾tras providsmcias.
0 povo do Munic.ipio de ub:, por seus representantes,
dec,retou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Os empregados e servidores publ ic.os da Pre￾feitura Municipal de uba, em todos os n{veis a categorias, bern
como os inativos desta, passam a perceber, respectivamente, a
partir de 19 de janeiro de 1990, os sal6rios, vencimentos e pro￾ventos estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 29 -Os empregados e servidores do Magist6rio Pt￾bl ico Munic.ipal, em todos os niveis .e c.ategorias, passam a perce￾ber, respec.tivamente, a partir de 19 de Janeiro de 1990, os sal6-
rios e vencimentos estabelecidos no Anexo 11 desta Lei.
.,'
Art. 39 -Os servidores pt}bl icos da C:mare Municipal de
uba, em todas as categorias, passam a perc.eber, respectivamente,
a partir de 19 de janeiro de 1990, os vencimentos estabelecidos
no Anexo Ill desta Lei.
Art. 49 -^s pe.nsionistas da Prefeitura Munic,ipal de,
ubs f ica concedido, a partir de 19 de janeiro de 1990, urn reajus￾te de 62,90 (sessenta e.dois por .c.Onto e noventa cent6simos per￾centuais) sobre. os valores das pens5es por elas F>ercebidos no mss
de dezembro de 1989.
Art. 59 -As despesas decorrer)tes da execu€;o desta Lei
correr:o a conta de dotacoes proprias `do Orcamento vigente e
eventuais Cr6ditos Suplementares.
Art. 69 -Revogam-se as disposic5es em contr:rio.
Art. 79 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ i￾cac;o, retroagidos os seus efeitos a lQ de janeiro de 1990.
ubs, MG,16 de janeiro de 1990.
±fflii
uc= - dL^
isco De Fi
ito Municipal

open original →