| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 1990 |
| Date | 1990-01-16 |
| Ementa | Concede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias, respectivamente, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
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1.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEFEITunA MUNlcipAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
LED IN9 2.03Z, de 16.01.90-
Col.cede reajuste aos sat:rios e venciinentos dl®s
~
empregados e serJidl®res pu8DI ic.®s dla Prefeituna'
e dla C=rmara rmumff ®ipa« dle ub=, em t®d®s ®s m£-
ve#S e categoriias, respectiv@miente, be- c®rmo'
Sos provemtos e pen$5es dos inativ®S e pensio-'
mistas da Prefeiitura «unicipaq dle Ouba, e d]: outras providsmcias.
0 povo do Munic.ipio de ub:, por seus representantes,
dec,retou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Os empregados e servidores publ ic.os da Prefeitura Municipal de uba, em todos os n{veis a categorias, bern
como os inativos desta, passam a perceber, respectivamente, a
partir de 19 de janeiro de 1990, os sal6rios, vencimentos e proventos estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 29 -Os empregados e servidores do Magist6rio Ptbl ico Munic.ipal, em todos os niveis .e c.ategorias, passam a perceber, respec.tivamente, a partir de 19 de Janeiro de 1990, os sal6-
rios e vencimentos estabelecidos no Anexo 11 desta Lei.
.,'
Art. 39 -Os servidores pt}bl icos da C:mare Municipal de
uba, em todas as categorias, passam a perc.eber, respectivamente,
a partir de 19 de janeiro de 1990, os vencimentos estabelecidos
no Anexo Ill desta Lei.
Art. 49 -^s pe.nsionistas da Prefeitura Munic,ipal de,
ubs f ica concedido, a partir de 19 de janeiro de 1990, urn reajuste de 62,90 (sessenta e.dois por .c.Onto e noventa cent6simos percentuais) sobre. os valores das pens5es por elas F>ercebidos no mss
de dezembro de 1989.
Art. 59 -As despesas decorrer)tes da execu€;o desta Lei
correr:o a conta de dotacoes proprias `do Orcamento vigente e
eventuais Cr6ditos Suplementares.
Art. 69 -Revogam-se as disposic5es em contr:rio.
Art. 79 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac;o, retroagidos os seus efeitos a lQ de janeiro de 1990.
ubs, MG,16 de janeiro de 1990.
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ito Municipal