norma nº 4319/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4,319, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABERTA PELA LEI
MUNICIPAL 4289, DE 03 DE JUNHO DE 2015,
DESTINADO A CONTRIBUIÇÕES PARA ATENDIMENTO
AO PLANO DE AÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ÀS
URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária
aberta pela Lei Municipal 4.289 de 03 de junho de 2015, destinado à Contribuições para
Atendimento ao Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências até o
limite de R$ 634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais), na a seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal de Ubá
Unidade: 02 07 - Secretaria Municipal de Saúde
02 07 01 — Fundo Municipal de Saúde
10 302 1314 0.206 — Contribuições Para Atendimento ao Plano de Ação da Rede de
Atenção às Urgências e Emergências
3350 41 — Contribuições
Ficha - 2512 - Valor: R$ 634.000,00
FONTE: BLMAC
Art. 2º. Os recursos para suplementação serão obtidos com a anulação parcial da
seguinte dotação:
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
02.07.01 10301 1313 1.015 0705 449051 R$ 634.000,00
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a repassar os recursos aos hospitais
abaixo relacionados, nos seguintes limites financeiros:
I- A.B.C./Hospital Santa Isabel: R$ 281.441,28;
IH -IN.S.S./Hospital São Vicente de Paulo: R$ 211.080,96;
HI — Hospital São Januário: R$140.720,64.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos 1 e II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 27 de Outubro de 2015
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 28/10/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br