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← Ubá (MG)

norma nº 2037/1990

Tipo Lei
Número / Ano 2037 / 1990
Date 1990-02-08
EmentaConcede Bolsas de Estudo a Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
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matéria 8931 →

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Estado do Minas Gorais
PRBFBITURA MUNloll.AI, 1]8 UBk
Oablnete do Pro[elto
LEI RA9 2.037, de 08.®2-90-
Conced® Bolsas de Estudo a Servidores PduDI ices
Hunicipais, e dl: outras providsncias.
0 Povo do Muiiicipio de uba, por s{`u§ rt`pres``.`tt]r`t{`s, dct`rt.t{>u,t.
eu, em seu none, sane.iono a seguinte Lei:
Art.19 -Ficam concedidas Bolsas de Estudo para Servidores Ptl￾bl icos Municipais que estejam curs.ando o nfvel superior.
§ 19 -As Bolsas de Estudo serao c.oncedidas at6 urn I imite de
25 (vinte e cinco) Bolsas.
§ Z9 -Somente poder:o se habi I itar ; concess;o das Bolsas de
Estudo os Servidores que ainda n;o possufrem diploma de nfvel supe-'
r I Or ,
Art. 29 -As Bolsas de Estudo, de (|uci. tratd o `lrtigo anterior,'
ser;o destinadas a f inanc.iar 50% (cinqucnta por cento) do Gusto dc-'
::::o:;;::;::::;(::;::;{::;::ap:::e:t.'ncess:OdessasBt)Is.is\:eEst`|doJ
I -Situa€ao s6cio-econ6mic.a do candidato;
11 -Corr.lacao entre o curso escolhido c. a dtividlidc. tlt`-'
stinvolvida pelo candidato no seu sc.t,or dc trabcill`o;
I, -M6rito;
lv -Antiguidade.
Art. 49 -A concess;o dessas Bolsas de Estudo ser: anual a reno
v6vel, desde que os c.rit6rios seletivos sejam novamente atendidos.
Art. 59 -0 dto de concess:o sera do Secret;rio Municipal dc. '
Educa€ao e Culture, qua baixar: as instr`u€ocs neccssdrids p.Ira a.. c`r{.
tiva aplica€:o de,std Lei, no prazo de 15 (quinze) dies, c,ontados d=
sua vigencia.
Art. 69 -As despesas decorrentesdestas Bolsas c`orrer:o a t`onta
de dotacao orcament:ria da Secretaria Municipal de Educacao e Cultu￾ral
Art. 79 -Os efeitos desta Lei retroagem a 19 de janeirodc 1990.
Art. 89 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio, entrando a '
presente Lei em vigor na data de sua publ ic.acao.
ub:, MG, 08 de fevereiro de 1990.
•t.HEC>--i- c￾isco De F
aito Municipal

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