| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 1990 |
| Date | 1990-02-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, para concessão de estágio técnico-profissional da Prefeitura a alunos carentes interessados na Faculdade, e dá outras providências. |
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Estado d® Minas G®rais
PREFBITURA MUNICIPAL I]E UBk
GablDeto do Prelelto
LEI IN9 a.036, dle ®8.02.90.
Aut®niza a Executive Ouuniic.iipaq a ceuebrd]m
Termo dle Conv€nio cob a Faculdade de Fi lo
sop ia, Ci:ncaas a Letras de unb=, pdra co=
cess:o de estagio t€cm6c®-prof issiomal m=
Prefleiituma a alumos aanemt®s intemcss@dos
da Faculdade, e d: oquttras pnovid:ncias.
0 Povo do Munic`,ipio de uba, por sc`us representantes, doc..retou,e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Exec.utivo Municipal autorizado a c,elebrar Ter
LLmo de Conv;nio c.om a Fac`uldade. de Fi losof ia, Ci6ncias a. Letras de uba,
para concess:o de est€igio t6onico-profissional na r'rc.Ft`itura ti dlu-'
nos carentes interessados da Faculdade.
Art. 29 -0 Termo de Conv6nio menc,ionado no artigo anterior,c`.om
todas as suas Cl:usulas e condicoes, bern c`,omo o Te.rmo de Compromisso
que se lhe decorre, tamb6m com todas as suds C16usulas a condicoc.s,'
passam a fazer parte integr.ante desta Lc`i, c,omo se nela transcritos'
fossem.
Art. 39 -As oL)rigac8e,s ge.rais de c.ada uma das c.onvenentes, bern
coriio os direitos e deveres que lhe s5o respectivamente adstritos por
forca do instrumento cele.brado, s:o os ct]ntidos nas Cl:usulas a c.ondi€oes doTermo de Conv6r`io de que trata esta Lei .
Art. 49 -As dc`spc`sas decorrentc`s cia execucc:o dcsta Lei c`orre-'
r5o a c`onta dc` clota€o{`s proprias do Or€amento vigc`ntt`.
Art. 5Q -Revogadas as disposiG6es em contr:rio, esta Lei entra
vigor na data de sua publ icaGao, retroagidos os seus ef.eitos I
janeiro de 1990.
ub:, MG, 08 de fevcireiro dc.1990.
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