norma nº 2059/1990

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Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, I]E UBk
Gablnete do Prefeito
LEW N9 a.®59, de 23-05-9®-
Aut®triza o Executivo RAunicapao a con
tratar serv@d®res, per prazo determT
nado, segundo a Comsolidagao das 7
Leis dlo Trabalho, e d: outras provi￾d=mc i as I
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 i Fica o Executivo Municipal, com fulcro no disposto pe￾lo art. 37, inciso IX, da Constitui€:o da Reptblica Federativa do Bra￾si I, autorizado a contratar, por urn prazo de 120 (cento e vinte) dias e
prorrogavel por mais urn Gnico e igual perfodo, contado da data de assi￾natura de cada Contrato, desde que haja superveni:ncia de fatos c!e re￾Ievante e excepcional interesse ptblico, ate 20 (vinte) servidores pa￾ra desempenhar, na Prefeitura Municipal de uba, segundo a Consolidacao'
das Leis do Trabalho, servieos de cadastramento e/ou fiscalizae:o, em
cargo, fun?ao, nfvel e 9rau inicial de Agente de Administraeao I, con￾forme abaixo discriminados:
enrm Fuhxpto in i VEL/GRAni
Agente de Administraeao I Cadastramento e/ou Fiscal izae:o V.1
Pamag)IT-af® rfumic® -Em nenhuma hipotese os contratatos se vin￾cular:o, em decorr:ncia do aj.uste, ; Administra?ao Pdblica Municipal,pa
ra preenchimento de cargos efetivos, sem a competente aprovaeao em Con=
curso PGblico a ser realizado.
Art. 29 -Os valores a serem percebidos pelos contratados ser;o'
aqueles mensalmente atribufdos aos detentores de cargo, funeao, nfvel e
9rau similares cia PreFeitura Municipal de ub6.
Art. 39 -As despesas decorrentes da execue;o desta Lei correr:o
; conta de dota?oes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6ditos'
Sup I ementares .
Art. 49 -Revogam-se as disposic6e§ em contr:rio.
Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o.
ub:, MG, 24 de maio de 1990.
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fiL ` d￾isco De
ito Municipal