norma nº 4345/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4,345, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUPLEMENTAR
SUBVENÇÃO CONCEDIDA À ENTIDADE AMIGOS DOS
ANIMAIS-ADA, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE
CUSTEIO E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), a subvenção concedida à entidade Amigos dos Animais-ADA, por intermédio do
Convênio 59/2015, de 28 de setembro de 2015, para o desenvolvimento de ações de
castração de animais caninos, no programa de controle de zoonoses, em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. Para Execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial ao orçamento Municipal, com as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10305 1316 Subvenção Social Amigos dos Animais - ADA
FONTE: Saúde
3350 43 Subvenções Sociais
Valor: R$15.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 3º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
10 122 1311 2.121 - 449052 Ficha — 0655 — Valor — R$15.000,00
Art, 4º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qua! serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 5º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 26 de novembro de 2015
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 27/11/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br