| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 1990 |
| Date | 1990-03-15 |
| Ementa | Concede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e funcionários públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
| native_id | 2420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Minas Gorais PREFBITURA MUNI0lpAI, DE UBk Gablnete do Prelelto HHI IN9 2.®42, de fl5.03.90. Concedle neajustre ass salimios e vencfimemt®s dos empnegad®s e ffunoiomarios pubELic®s dla Pneifefituna e da CamaITa rmunicipan de uba, em todos os mi vefis G catlegoITias. bcm como aos prov®mtt;og © PCE s6©s dos imattiv®s e pensLonistas da PneffefiibuITa' municfi.pan die uba, e dla ouurms providlancias. 0 Povo do Municipio de Uba, por seus r`epr`esentantes, decr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: u Ant. 1Q - Fica concedido aos empr`egados e funcionar`ios publicos da Pr`efeitur`a e da Camar`a Municipal de Uba, em todos os niveis e catego-' r`ias, bern como aos inativos e pensionistas da Pr`efeitur`a Municipal de Uba, a partir` de lQ de marco de 1990, urn r`eajuste sobr`e os salar`ios, vencimentos, proventos e pens6es por` eles r`espectivamente per`cebidos no mss de fe vereir`o de 1990, com fulcr`o no disposto pelos artigos 77 e 148, da Lei T Complementar` nQ 03, de 28 de dezembr`o de 1972, em valor cor`r`espondente ao per`centual de 83,31% (oitenta e tr`6s, por` cento e tr`inta e urn cent6simos ' per`centuais ) . A]r`t. 29 -As despesas decor`r`entes da execueao desta Lei cor`r`e-' r`ao a conta de dotaGoes pr`6pr`ias do or`camento vigente e eventuais Cr`6di-' tos Suplementar`es. Ant. 39 -Revogam-se as disposiQoes em contrar`io. An`tt. 49 -Esta Lei entra em vigor` na data de sua publicacao,r`e tr`oagidos os seus efeitos a 19 de mar`co de 1990. Uba, MG, 15 de marco de 1990. - dL. t- Cfu ®isco De FiflEEEHEEE! o Municipal