norma nº 2061/1990

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNI0lpAI,1]8 UBf
Gablnete do Pre[eito
LEI IN9 2.®61, de 23.05.9®-
Dispoe sobr@ anDosentadl®ria especial dle
servfid®res publ icos que nomeia e d: ou
tras provid:mcias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, dec.retou, '
e eu, em seu nome, sanc.iono a seguinte Lei:
0
®
Art.19 -Fica concedida aposentadoria especial,proporcional ao
tempo de servieo prestado ; Prefeitura Municipal de uba, aos servido-'
res publicos municipais Atafde Fernandes da Silva, Jos6 Corr;a de S:
Filho, Jos6 Manoel Maurfcio, Jos6 de Mello, Sebasti;o Rosa da Silva e
Walter Fernandes Corr;a, todos maiores de setenta anos, contratados pe,
la Prefeitura Municipal de ub: atrav6s c!o regime da Consolidaeao da=
Leis do Trabalho.
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Parag)rafo tinico -A aposentadoria especial a que se refere o
artigo 6 de car:ter pessoal, n:o beneFiciando dependentes, ascendentes
ou descendentes, e 6 devida a partir de lQ de junho de 1990.
Art. 29 -As despesas decorrentes da execu?ao desta Lei correr:o
; conta de dotaeao propria do Oreamento vigente e eventuais cr6ditos '
sup I ementares .
Art. 39 -Revogam-se as disposi?6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta I_ei enJcra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:, 24 de maio de 1990.
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feito Municipal