norma nº 2063/1990

®
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAI, I]E UBk
Gablnete do Preleito
LED INg! 2.ass, de 23.®5.9®.
Aut®miza o Executivo RAunicipal a abrir
Cr:ditos Suplementt:ares e c®nt:in outras
d i spos i goes .
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾tos Suplementares ;s dotaeoes do Or?amento vigente ate ; import;ncia de
Cr$ 17.000.000,00 (dezessete mi lh6es de cruzeiros).
P@rag}mafo flnico -Das dotaeoes constantes neste artigo, '
Cr$ 10.000.000,00 (dez milh6es de cruzeiros) destinam-se ; Prefeitura '
Municipal de ub:,para aquisi€:o de in:quinas e equipamentos,e Crs .........
7.000.000,00 (sete milh6es de cruzeiros) ; C;mara Municrpal de ub:, para
pagamento de Pessoal Civil (3.1.1.1), Material de Consumo (3.1.2.0) e Ou￾tros Servieos e Encargos (3.1.3.2).
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos au￾torizados no artigo anterior desta Lei s:o os provenientes do excesso de
arrecadae:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inciso 11, da Lei
Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 3Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica?:o.
ubs, MG, 24 de maio de 1990.
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