| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 1990 |
| Date | 1990-05-23 |
| Ementa | Concede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e servidores públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais PRBFBITURA MUNI0lpAL DE UBk GablDeto do Pre[eito LEI RAP 2.aso, de 23.®5.9®. Concede reajuste dos sat:rios e vencittDen rJ i_I tos dos empreg@dos e funcion:rios publ icos da Prefeitura e da C:tDara RAunicipal' ~ de Uba, em t®d®s os niveis e categories, ben cottD® dos pr®ventos e pens:es dos ina tivos e pemsionistas da Prefeitura RAumi= cipal de uba, e d: outras provid:ncias. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ® Art.19 -Fica concedido aos empregados e funcionsrios publi-' cos da Prefeitura e da C;mara Municipal de uba, em todos os nfveis e categorias, ben como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal ' de ub:, a partir de 19 de maio de 1990, urn reajuste soBre os salsrios, ' vencimentos, proventos e pens6es por eles respectivamente percebidos no in;s de abril de 1990, em valor correspondente ao percentual de 23% (vinte e tr:s por cento). Paragrafo ffimico -A concess:o de que trata este artigo pode rs ser futuramente compensada em casos d: reajustes obrigat6rios fixados por uma no va polftica salarial que venha a ser ado= tada no pats, ou por decis:o judicial. Art. 29 -As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei correr:o ; conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr6ditos Suplementares. Aunt. 39 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio. Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?:o,re troagidos os seus efeitos a lQ de maio de 1990. ub:, MG, 24 de maio de 1990. `vr= citfro - sco De Fi7 =L-i --, ito Municipal