norma nº 2079/1990

u
Estado de Minas Gerais
Plebeitum Muniaipa\ de Ub6
Gabinete do Prefeito
LEI NI9 Z.079, de 29.06.90.
Estabelece diretrizes 9erais pare a elabora
eao d® Ore;amento do RAunicipio para o exercT
cio de 1991-
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -A Lei Oreamentsria do Municipio de ub: para o exercf
cio de 1991.sera elaborada em conformidade com as diretrizes dest=
Lei e em consonsncia com as normas pertinentes ; especie da Consti-'
rlT:
da Constituieao Estadual, da Lei Org:nica do Municf'-
outros diplomas legais em vigor.
Art. 29 -A receita do Municipio abranger: as receitasproprias
e as receitas transferidas pela uni;o (art.158 e alfneas ''b" e ''c''
do inciso I e inciso 11 do art.159, da Constituic:o Federal) e pe￾Io Estado (art.150, da Constituie:o Estadual), e todas as demais re
ceitas admitidas em Lei.
§ 19 -Os valores das receitas pr6prias ser;o estimados com
base nos valores consignados no Oreamento de 1990, modificados, se￾gundo o caso, em funeao:
I -do excesso de arrecadacao verif icado no exercicio'
de 1990;
11 -da previs;o da expans:o do ndmero de contribuintes
dos impostos e taxas municipais;
Ill -da atualizacao do cadastro imobilisrio fiscal do '
Nun i c i p i o;
lv -das alteraeoes sofridas pelo C6digo Tribut:rio Mu￾nicipal ate a epoca da.elaboraeao do Projeto de
Lei a que se refere o art.19;
V -da inf lae:o prevista para o ano de 1991.
§ 29 -0 valor dos rendimentos das apl icae6es f inanceiras '
feitas em favor do Municipio f igurar: na Lei Oreament:ria, como re￾ceita f inanceira.
§ 39 -Os valores das receitas transferidas pela uni;o e pe
lo Estado ser:o os que forem divulgados pelos orgaos competentes dos
Poderes Executivos federal e estadual.
Art. 39 -A despesa do Municipio ters seu valor f ixado em 80%
(oitenta por cento) do valor da receita estimada, e ser: distribuida
entre as unidades oreamentsrias dos orgaos cia Administraeao, de acor
LIL￾do com as necessi.dades que estes apresentarem, atendendo-se,antes,as
prioridades clef inidas no art. 49.
ZS
Estado de Minas Gerais
Plefieitu[a Municipal de Uba
Gabinete do Prefeito
f I . 02
U
Art. 49 -Ser:o prioridades da Administrae:o do Municipio, no
ano de 1991:
I -a manuten€ao e o desenvolvimento do ensino;
11 -a cultura;
I -a assist6ncia socia,;
IV -a sadde publ ica;
V -a captaeao de aguas e o saneamento b:sico;
VI -a habitacao e o urbanismo;
YIl -a construeao e a conservaeao de estradas e pontes;
VIll -a aquisicao de maquinas e equipamentos;
lx -a preservacao do meio ambiente;
X -o pagamento do pessoal e o dos encargos sociais,so
bre as aeoes de expans:o.
Art. 59 -0 valor da despesa com a manutene:o e o desenvolvi-'
mento do ensino corresponders a, no minimo, 25% (vinte e cinco por
cento) do valor da receita resultante de impostos, nesta compreendi￾da a proveniente das transfer6ncias de receitas de impostos federais
e estaduais.
§ 19 -Poder-se-:o considerar como de manutene:o e desenvol
vimento do ensino as despesas decorrentes do fornecimento de unifor=
mes e material escolar, da suplementaeao alimentar.e da assist6ncia'
; satide dos estudantes regularmente matriculados nas escolas da re￾de publ ica municipal.
§ Z9 -As despesas com bolsasde estudo, para qualquer nfvel
de ensino, poder:o, tamb6m,ser consideradas como de manuten€ao e de￾senvolvimento do ensino, desde que a concess;o e a renovacao de tais
bolsas sejam condicionadas a urn mfnimo de aproveitamento escolar, de
finido em lei, pelo estudante benefici:rio.
Art. 69 -0 valor da despesa com pessoal n;o poder: ultrapas-'
sar o teto de 65% (sessenta e cincg por cento) do valor das receitas
correntes efetivamente real izadas.
§ 19 -Ser:o consideradas despesas de pessoal :
I -o pagamento dos subsidios e verbas de representa-'
eao dos agentes politicos do Municipio;
nu -opagamento do pessoal do Poder Legislativo do Mu￾nicipio;
111 -o pagamento do pessoal ativo e inativo do Poder '
Executivo do Municipio, inclusive o dos pensionis￾tas, e o do pessoal ocupado na manuteneao e desen￾volvimento do ensino;
IV -o pagamento do sal:rio-familia aos servidores esta
tutsrios do Municipio;
V -o pagamento das contribuieoes do Municipio ao PASEP,
para a formaeao do Patrim6nio do Servidor Pdblico;
VI -o pagamento das obrigaeoes` patronais do Municipio.
arty
Estado de Minas Gerais
Plefieilu[a Mulitoipal de Ub&
Gabinete do Prefeito
f I . 03
®
¢
§ 2£ -As despe5as de.pessoal mencionadas no par:grafo ante
rior ser:o comparadas, mes a mes, por meio de balancetes, com as re=
ceitas correntes efetivamente realizad.as no mesmo periodo, a fim de
que se possa fazer, mensalmente, o controle do estabelecidono''caput"
do artigo.
Art. 79 -A Lei a que se refere o art.19 9arantirf recursos '
destinados ao desenvolvimento de programas relacionados com as prio￾ridades administrativas mencionadas no art. 4Q.
Art. 89 -A Lei a que se refere o art.19 poder: destinar re￾cursos para subveneoes sociais e auxilios financeiros a entidades de
utilidade publica reconhecidas por Lei Municipal, que n;o tenham '
f ins lucrativos e que estejam efetivamente voltadas para o ben-estar
social da populacao do Municipio.
Art. 99 -Figurar6 na Lei a que se refere o art. 19 uma Reser￾va de Contingencia, institufda de acordo com os termos da Lei Munici
pal n91.328, de 3 de dezembro de 1979, e para os fins nela previs-7
tos,
§ 19 -0 valor da Reserva de Conting;ncia corresponder: a
20% (vinte por cento) do valor da receita estimada.
§ 29 -A uti I izae;o da Reserva de Conting6ncia pelo Executi
r6ditos adicionais.ao Orgamento, sejam elesT
ou extraordin:rios, sera autorizada pelo Le
vo, para a abertura de c
suplementares, especiais
gislativo por meio de disposieao expressaque constar: da Lei a que
se refere o art. 19.
Art.10 -0 Projeto de Lei a que se refere o art.19 ser: enca￾minhado pelo Chefe do Executivo ; C:mara de Vereadores at6 o dia 30
de se`tembro de 1990, e clever: ser devolvido para sane;o at6 o dia 30
de novembrQ de 1990.
§ 19 -0 n:o encaminhamento, pelo Chefe do Executivo,do Pro
jeto de Lei a que se refere o art.19, no prazo estabelecido no ''c=
put" deste artigo, impl icars a elaboracao,pela Csmara de Vereadores,'
da Lei Or€ament:ria do Municipio para o exercfcio de 1991, baseada '
no Oreamento de 1990, com os valores monetariamente atualizados.
§ 29 -A n:o devolue:o,pela Csmara de Vereadores,do Projeto de
Le i a que se refere o art .19 para san€ao como Le i , no prazo estabe I ec i do no
''caput" deste art i 9o, i mp I i cars a promu I 9aeao, como Le i , do Projeto or i 9 i -
n:rio do Poder Executivo.
§ 39 -Rej.eitado pela C;mara de Vereadores o Projeto de Lei a
que se refere o art.19,prevalecers,para o exercfcio de 1991, o 0reamep
to de 1990, com os valores monetariamente atual izados.
Art.11 -Revogam-se as disposicoes em contr:rio.
Art.12 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
ub:, MG, 29 de junho de 1990.
- aJ=- -t+ -De=| - , C
SCO
ito Municipal