| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 1990 |
| Date | 1990-06-20 |
| Ementa | Concede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e funcionários públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
| native_id | 2445 |
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JP - &J Estado de Minas Gerais Plefieitu[a Municipal de UI]a Gabinete do Prefeito LEI tw9 2.®72, de 20.06.90- Concede reajusEe aos sat:rios e `.enciDentos dos empregad®s e funcion:rios publicos da Prefeitura e da C:mara tlunicipal de Ub:, eB tod®s os nivei-s e categorias, bed coDo aos proventos e pens;es dos inativos e pensio-' nistas da Prefeitura flunicipal de ub:, e d: ou4ras provid:ncias. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantas, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: Art.19 -Fica concedido aos empregados e funcion:rios publi-' ril cos da Prefeitura e da C:mara Municipal de ub:, em todo§ os niveis e categorias, ben como aos inativos e pensionistas da .Prefeitura Municipal de ub:, a partir de 19 de junho de 1990, urn reajuste sobre os salsrios, vencimentos, proventos e pens5es par e,es respectivamente, percebidos no in;s de maio de 1990, em valor correspondente ao percen tual de 16,4% (dezesseis por cento e quatro d6cimos percentuais). Paragrafo tinico -A concess;o de que trata este artigo pode r: ser futuramente compensada em casos d= real.ustes obrigat6rios f ixados por uma no va politica salarial que venha a ser ado= tada no pals, ou por decis:o judicial. Art. 29 -As despesas decorrentes da execueao desta Lei correr;o ; conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais ' Cr6ditos Suplementares. Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio. Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:o,re troagidos os seus efeitos a 19 de junho de 1990. ub;, MG, 20 de junho de 1990. FEEEEEiii