norma nº 2078/1990

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---.E--£ Estado de Minas Gerais
P[efieltula Municii]al de Uba
Gabinete do Prefeito
LEI RA9 2.®78, de 26.06.90.
Autob-iza a Exec`iiTtiv® thunicipal a abrir
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te exercicio, e contsm outras disp®sa=
eoes￾0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, d6cretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar
em Cr$ 1.050.000,00 (hum milh;o e cinquenta nil cruzeiros), n;ste e￾xercfcio, a dotaeao do Oreamento vigen-te destinada ; Associaeao de
Pais e Amigos dos Excepcionais de ubs -APAE/ub:, a tftulo de Subven
eao Social .
Parag)rafo tinic® -A importsncia de que trata o artigo ante
rior sers repassada ; entidade benef ici=
da, ate o f inal de coda in;s, a partir d;
junho de 1990, em 07 (sete) parcelas i￾9uais e sucessivas.
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura do Cr6dito auto
rizado no artigo anterior desta Lei s:o os provenientes do excesso T
de arrecadae:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inciso 11,
da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o.
ub:, MG, 26 de j.unho de 1990.
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