norma nº 2076/1990

Estado de Minas Gerais
Plefeitula Municipal dB Ub&
Gabinete do Prefeito
LEI RA9 2.076, de 20.06.90.
Altera disposifivos da Iei mmlcipal n£ 2.013.
de 17 de noveEinro de 1989.
0 Povo do Municfpio de Uba,. pop seus repr.esentantes, decretou .
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - 0 artigo 1£ e seu Paragafo bnico, da Lei Municipal n£
2.013, de 17 de novembr.o de 1989, passam a vigorar com a seguinte reda- '
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Cao: ''Art. 19 -Flea o Executivo Municipal autorizado a re
.. cet>er, em forma _de permuta, rna area pertencente a
herdelros de. J6su§. Brandao, locallzada no loteamento.
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L,,
AI- 2£ -
urt)ano I`esidenclal "Sam Raphael", no bairro Sam R.aph±
el, neste Municfplo, medindo 33.341,50m2(trinta e
tras nil, trezentos e qual`enta e urn metros quadrados'
e cinqtlenta centimetros quadrados), exclusivalnente I
destinada a edificaeao das Unidades do SESIMINAS e do
SENAI-).(G em usa.M
''Parfgrafo bnico - A area de que trata este artigo 6
compreendida por:
a)uma area lnstltucional, medlndo lo.685,50m2 (dez
mll, seiscentos e oltenta e clnco metros quadr`ados e
cinqtlenta centlmetros quadrados) , composta de rna paf
te destinada a Praea, medindo 1.168,50m2 (hum nil,cef
to e sessenta e oito metros quadrados e cinqtienta cen
tfmetros quadrados)., e outra destinada a Escola, me=
dlndo 9.517,Oom2 (nave nil,quinhentos e dezessete me￾tl`os quadrados) , ambas consider.adas como forma de
adiantalnento ao Munlcipio pelo Projet6 de Loteainento'
11, de pI`opriedade dos cltados herd.eiI`os, a ser apro￾vado pela Prefeitur`a Municipal de Ub£:"
b)uma area medindo 22.746,Oom2 (vinte e dois nil,sete
centos e quarenta e sels metros quadrados), cedlda pE
los menclonados herdelros ao I.(uniclplo."
Pennaneceln em pleno vigor os demais disposltlvos da
referida Lei lfunicipal n! 2.013, de 17 de novelnt)ro de 1989, nao alterados
por este instrumento.
Art. 39 - Revogarn-se as disposle6es em contrarlo.
' Art. 4!, -'Esta Lei entra em vigor na data de sua publica§ao.
ub:, MG, 20 de junho de 1990..
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