norma nº 2077/1990

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Estado de Minas Gerais
Plefieitula Munioi|ial de Uba
Gabinete do Prefeito
LEI IN9 2.077, de 20.06.90.
Albera a redlaga® de dispositivos da Lei
Municipal n9 2.012, de 17 de novechro '
de 1989-
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou, e
eu`, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -0 artigo 19, da L;i Municipal n9 2.012, de 17 de novem
bro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redae:o:
"Art.19 -Fica desafetado de sua destinaeao origin;ria'
o bern publico que se constitui numa "Praea Projetada'',no
loteamento urbano residencial "San. Raphael'', no Bairro '
San Raphael, localizado entre as Ruas Edil Viana Brand:o
), Av. J€sus Brand:o e Rua projetada '
pio, constantes do Loteamento I, perten
(Rua projetada I
Ill, neste Mun
cente a herdeiros de J6sus Brand:o."
Art. 29 -0 artigo 49, da Lei Municipal n9 2.012, de 17 de novem
bro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redae:o:
''Art. 49 -A doae:o dos referidos im6veis, pelo Municf-'
pio, ;s entidades mencionadas nesta Lei, ter: como desti
naeao exclusiva a constr¥eao das unidades do SESIMINAS =
do SENAl-MG, neste Municipio. Os im6veis, objeto da doa￾eao, retornar:o automaticamente ao patrim6nio dos anti-'
9os propriet:rios, caso as obras pretendidas n:o sejam '
conclufdas no prazo de ate 24 (vinte e quatro) meses, a
partir da data de sua efetiva doaeao."
Art. 39 -0 artigo 49, da Lei Municipal n9 2.012, de 17 de novem
bro de 1989, com a redae:o dada pelo artigo anterior desta Lei, fica T ~
acrescido dos. seguintes paragrafos=
"§ 19 -0 retorno das areas aos herdeiros de J6sus Bran￾d:o, nos termos deste artigo, dar-se-: mediante o ressar
cimento, aos cofres publicos, dos .valores referentes ;:
obras de infra-estrutura porventura realizadas pela Pre￾feitura, conforme dispoe o artigo 2Q,da Lei Municipal n9
2.013, de 17 de novembro de 1989."
"§ 29 -Caso se verifique a revers:o dos im6veis aos an￾tigos propriet:rios, f ica assegurada ao Municipio a rein
corporaeao ao seu Patrim6nio das :reas institucionais d:
safetadas." ,r
Art. 49 -Permanecem em pleno vigor os demais dispositivos da '
Lei Municipal nQ 2.012,de 17 de novembro de 1989,n:o alterados por es￾te instrumento.
Art. 59 -Revogam-se as disposie5es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae;o.
ub:, MG, 20 de junhode 1990. :c-;`Deizsife
feito Municipal