norma nº 2080/1990

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Estado de Minas Gerais
Plefieltula Municipal de Ub&
Gabinete do Prefeito
LEI RAE 2.080, de 29.06-90-
Autoriza a Prefeitura RAunicipal de ub:
a celebrar Comv;nio con a Associa€ao '
de Pais e ADig®s dos Excepciohais de
ub: -APAE/ub:, papa f ins de coopera-'
eao -utua, e d: outras providsncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em .seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de ub:, por seu represen
tante legal, autorizada a celebrar Conv;nio com a Associaeao de Pai=
e Amigos dos Excepcionais de ub: -APAE/ub:, para f ins de cooperae:o
mttua, com vistas a atender, respectivamente, a interesses de ambas
as partes convenentes.
Art. 29 -0 Convsnio mencionado no artigo anterior, com todas
as suas CI:usulas e condieoes, passa a fazer parte integrante des￾ta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -As obrigae5es 9erais de cada uma dasconvenentes, ben
como os direitos e deveres que lhes s;o respectivamenteadstritospor
forea do instrumento celebrado, s:o os contidos nas Cl:usulas do Con
v6nio de que trata a presente Lei..
Art. 49 -As despesas decorrentes da execuc:o desta Lei corre￾r:o ; conta de dotaeoes proprias de cada uma das partes convenentes,
no que a elas couber, de per si.
• Art. 59 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o.
ub:, MG, 29 de junho de 1990.
=Zsrf -ct--
ncisco De
o Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MU.NICIPAI. DE UBA
Gabinete do Prefeito
conlvino H9 co7/90, de 29.ce.9o.
que, entre sl, celebmaD rmefeltrra mmicipal de Ubi
e a APAE/Ubi - Associap5o de Pals e Amigos dos EkceE
cionais, de ub£, mines Gemis, pan fins de co®pera-
§fro mfith.
A Pmefeifuna rmmicipal ae Uba, sediada nesta cidade, a Praea
Sao Januar.io, 238, centro, inscr.ita no CGC/MF sob o n9 18.128.207/0001
-01, neste ato r`epresentada por` seu Pr`efeito Municipal, Pr`of. Francis￾co De Filippo, devidamente autor`izada pela Lei Municipal n9 2.080 , de
29.06.90 , dor.avante denominada simplesmente PREFEITURA, e a APAE/u￾ba - Assooiapao de Pads e Amig®s dos Ekcepcia;mais, sediada nesta cida￾de, a Rua Padre Gailhac, 24,inscr`ita no CGC/MF sob o ng- 1.7.759.168 /
0001-88, neste ato representada pop seu Presidente, Fernando Motta, dor`a
vante denominada simplesmente APRE/usa, acor`dam celebr`ar. o pr`esente T
instr`umento, a reger-se por Clausulas pr`eviamente entendidas, `-expr`es￾samente aceitas, e pelas quais se obr.igam, a saber:
cl.fiusun PRREIRA
Objetiva este instrumento a mdtua cooperacao entre as par`tes,
com vistas a atender as necessidades de ambas as convenentes.
crfusun sRErmA
Compete a PREFEITURA ceder un(a) servidor`(a) municipal, com
direito aos vencimentos e vantagens do cargo, par`a pr`estar ser`vicos a
APAE;usa.
clDfi]usunA rmcEIRA
Compete a APAE/Uba pr`estar assistancia m6dica e od.ontol6gi￾ca a alunos matriculados na rede municipal de ensino; aplicar, avali￾ar` e expedir. teste-diagn6stico de maturidade escolar aos alunos for.a
da faixa etaria matr.iculados na rede municipal de ensino e fr`anquear`
a PREFEITURA, mediante pr.6via solicitaeao, suas depend6ncias papa ati
vidades educacionais pr`6-estabelecidas, ressalvado, neste caso, o fun
cionamento normal da APAE/Uba.
cLfrosun qqu"A
Compete a cada par`te conveniada fiscalizar e acompanhar` a
execucao deste instrumento, ficando ciente, desde ji, que o elemento'
cedido estarf sujeito as nor`mas do ser`vico local.
clAusun ®qmunA
0 presente instrumento vigorara da data de sua publi.cacao a
t6 31 de dezembr`o de 1990, podendo, entr`etanto, ser` I.enovado mediante
intel`esse e manifestacao das partes ate 30(tr.inta) dias antes do t6r￾mino de sua vig6ncia. •ttLe ap
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MU.NICIP.u I}E UBA
Gabinete do Prefei!o
fl.02
cndDsun SEHA
0 prazo de vig6ncia deste Conv6nio, todavia, poder`a ser in
terrompido se, apos uma avaliacao das par.tes convenentes, for consi=
-
derada inconveniente a continuidade de sua execueao.
crfusun sETm
Aplicam-se a este Conv€nio toda a legislagao e nor`mas vi￾gentes sobr`e a mat6ria, podendo o mesmo ser` alterado durante o seu i
perfodo de vig6ncia, mediante a celebr`acao de Termos Aditivos, nume￾r.ados em or`dem cr`escente, independentemente de autorizacao legislati
Va.
cDqfrnDsun OI"AWA
Fica eleito a, for`o da Comal`ca de Uba,MG, papa dir.imir` I
quest6es porventur`a r`esultantes deste instrumento.
E, por` estarem acordes, fir`mam. as partes o pr`esente Conv6-.
nio, em 02(duas) vias de igual teor e forma, papa todos os efeitos '
jur`idiccis, perante as 02(duas) testemunhas
este tamb6m assinam.
Uba,MG, 29 de junho de 1990.
abaixo nominadas, que a
cisco De Filippo
Prefeito Municipal
I DE pAls E ArmGos Dos ExcEpclomAls
Fernando Motta
Presidente