norma nº 2081/1990

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Estado de Minas Gerais
Plefieitul@ Muliici|]a\ de Ub&
Gabinete do Prefeito
LEI NI9 2.081, de 29.06-90.
Disp5e sobre ratifica€ao do Terli]o de
Conv:ni® n9 004/90, de 15.06.90, ce￾lebrado entre a Prefeitura RAunicipal
de Ub= e a CodBpanhia Aeucareira Rio￾branquense, -ad referendul]- da C=Da
-_ ra municipal de ut]a, para Danuten€a®
e funcionamento da [scola Rural J'Pre
sidente Vargas-, de propriedade d=
segunda convenente, local izada na Fa￾zenda Boa uni=o: Estaeao 9e Peixo€o'
Fi[ho, no RAunicipio de uba, e ds ou￾tras brovid:ncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica ratif icado o Termo de Conv6nio n9 004/90, de
15.06.90, celebrado entre a Prefeitura Municipal de ub: e a Compa￾nhia Aeucareira Riobranquense, "ad referendum" da C;mara Municipal de
llb:, para manuteneao e funcionamento da Escola Rural "Presidente Var
9as'', de propriedade da segunda convenente, localizada na Fazenda T
Boa uni:o, Estaeao de Peixoto Filho, no Municfpio de ub:.
Art. 29 -Caber; : Prefeitura Municipal de ub: apenas a respop
sabilidade de contratar, nomear ou substituir professoras, ben como
assistir did:tico-pedagogicamente a Escola mencionada no artigo ante *,_
rior, f icando todos os demais encargos de manuteneao e conserveao do
pr6dio, assistsncia social aos alunos e fornecimento de merenda esco
lar e material did:tico sob a responsabi I idade da Companhia AeucareT
ra Riobranquense.
Art. 39 -0 Termo de Conv6nio je que trata o art. 19, com to￾das as suas Cl:usulas, passa a fazer parte integrante desta Lei, co￾mo se nela transcrito fosse..
Art. 49 - Os recursos para atender ;s despesas decorrentes da
execueao desta Lei correr:o ; conta de dotacoes proprias do Oreame!
to vigente. e eventuais cr6ditos suplementares.
Art. 59 -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o,re
troagidos os seus efeitos a 15 de junho de 1990.
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ub:, MG, 29 de junho de 1990.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAI, DE UBA
Gabinete do Prefei{o
C®NIVERAPO «9! ®04/9Q7 de 15-0`6-90.
que.; entre s.i;'``eelebri)in a Prefeitura RAunicipal de
ub:, »inas Cerais e a Cia. Aeucareira Ri®branquen
se, de Visc®nde do Rio Branco, RAinas €erais, pars
qanutenga® e funcionaDento da Escola Rural Presi￾dente Vargas.
A Preferitura thunicipal de uba, Minas Gerais, inscrita no
CCG/MF sob o nQ 18.128.207/0001-01, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, Prof. Francisco De Filippo, doravante denominada'
simp+esmente PREFEITURA e atcia. Aeucareira Riobranquense, de Viscon￾de do Rio Branco, Minds.Gerais, neste ato representada por sua Direto
ra Rosa Menicucci Bouchardet, doravante denominada Cia.Aeuca:eira, a=
cordam celebrar o presente instrumento, "ad referendum" da Camara Mu￾nicipal de ub:, a reger-se por Cl:usulas previamente entendidas, ex￾pressamente aceitas, e pelas quais se obrigam, a saber:
CLfiusuLA PRIRAEIRA
0bjetiva este instrumento a mGtua cooperaeao para manuten-'
?ao e func.ionamento da EscolaRu.ral Presidente Vargas, de propriedade'
da Cia.Aeucareira, Iocalizada na Fazenda Boa uni;o, Estaeao de Peixo
to Filho, no Municipio de ub;.
CLfiusuLA SECuNDA
Compete ; Cia. Aeucareira:
I -Manter o pr6dio e depend:ncias da Escola em condieoes '.
de funcionar no padr:o dos outros onde funcionam as demais escolas de
sua propriedade;
11 -Encarregar-se, atrav6s de seu Servieo Socia.I, da Assis￾t:ncia Social aos alunos matriculados na Escola;
Ill -Manter urn servente para a Escolaj
I v -Encarreg:::;:L:aT:;5:Tf; escolar.
Compete ; Prefeitura:
I -Manter 02(dois) professores para funcionamento da Esco￾la em urn turno durante o dia, obrigando-se a pagar os seus vencimen￾tos;
11 -Encarregar-se da assist;ncia pedagogica da Escola;
'
111 -Responsabi I izar-se pela contrataeao, nomeaeao ou substi
tuieao dos professores.
CLfiusuLA OuARTA
0 presente Conv:nio vigorar: durante o periodo de 02(dois)'
anos, ou seja, de 20.05.90 a 19.05.92, podendo, entretanto, ser
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I . ./. . .
ESTADO DE MINAS GERAIS
pREFEITum MUNlclpAI, DE UBA
Gabinete do Prefei!o
fl.2
renovado mediante interesse das partes convenentes e assinatura do
i nstrument\o .co`mpetente.
CLfiusuLA Qul NTA
Aplicam-se a este Conv:nio toda a legisla?ao e normas vi
gentes sobre a mat6ria, podendo o mesmo ser alterado durante o set
perfodo de vigencia, mediante a celebraeao de Termos Aditivos.
CLfiusuLA SEXTA
Fica eleito o foro da Comarca de ub:,MG, para dirimir ques
t6es porventura resultantes de-ste instrumentoi. -
E, por estarem'acordes, f irmam as partes o presente Convs￾e :;:i::s:2;::::!evi:sos:di::;lt::::in:nf::in:;a?::an:::::d::,e:::to:ai:
b6m assinam.
ub:,MG,15 d.e junho de 1990.
p,grE=c---
URA UUNIC
F=ncisco De Fi I ipbo
Prefeito Municipal
a
R -c,~, cL djl (boidLal, cede+
p/CI A.A€uCAREIRA RI ®BRANOUEAVSE
Rosa maenicucci Bouchardet
D i retora