norma nº 2082/1990

Estado de Minas Gerais
Plefieitula Municipal de Ub&
Gabinete do Prefeito
LEI IN9 2.082, de 29.06.90-
Autoriza a Poder .Execli±iv® a adquirir, pop dloaeao
cob ehcargo, parEes de :Peas de terras I)ar€icula￾res, localizadlas ha zone urbana do »unicipio de
uba, pare a f iD que Denciona, e a conceder anis-'
tia e iseneeo de tributes e iseneao do pagamemto'
de pre€os publ ices.
0 Povo do Municfpio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome,sanciono a seguinte Lei:
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Art.19 -Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por '
doaeao, dos sucessores de Jos6 Martins de Oliveira e de Orestes Co￾mes Braga, partes das :reas de terras de propriedade destes, locali￾zadas no Bairro Boa Vista, na Zona urbana do Municipio de uba, para
nelas construir uma via publ ica.
§ 19 -A via ptibl ica a que se refere este artigo 6 a que in
terligar: os Bairros Palmeiras e Industrial, e que ja te;
a denominaeao de Avenida Doutor Angelo Porto, dada pela Lei
Municipal nQ 1.998, de 4 de outubro de 1.989.
§ 29 -As dimens5es das partes das areas de terras de que
trata este artigo ser:o f ixadas, de comum acordo, pelo se￾tor competente da Administrae;o Municipal e pelos doadores,
tendo em vista a finalidade para a qual tais areas ser;o ad
qu i r i das .
Art. 29 -Fica o Poder Executivo autorizado a assumir, em con￾trapartida da doac5o, o encargo de realizar obras e servieos de me￾Ihoria e de contenc5o de encostas nos cortes surgidos com a constru￾e5o da Avenida Doutor Angelo Porto.
§ 19 -As obras e servieos mencionados neste artigo compre￾ender:o o plantio de 9rama nos cortes e encostas, captaeao'
de aguas pluviais e construeao de cercas, a f im de que os
doadores n:o f iquem com as :reas de terras remanescentes '
das partes doadas dequalquer forma prejudicadas.
§ 29 -As obras e servieos cuja real izasao ser: assumida p£
Io Municipio, como encargo da doaeao, nao implicar:o quais￾quer Gnus para os doadores, que f icar:o isentos do pagamen￾ro da contribuieao de melhoria relativa a essas obras e ser
vieos, e do pagamento dos preeos publicos que costumeirame;
te s:o exigidos de proprietsrios de terrenos quando da exe=
cueao, neles, pela Administraeao, de obras e servieo.s simi￾I ares ,
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Estado de Minas Gerais
Pleteltu[a Municipal de Ub&
Gabinete do Prefeito
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Art. 39 -A aquisi€:o, pelo Municipio, por doae;o com encargo,
de partes de :reas de terras particulares, autorizada por esta Lei,
sera formal izada por escritura publica, pela qual os doadores trans￾ferir;b ao patrim6nio publ ico municipal as areas de terras necess:-'
rias para a constru€ao da Avenida Doutor Angelo Porto, com as dimen￾s6es fixadas na forma do paragrafo 29,do artigo 19, e o Municipio,co
mo donat:rio, devidamente representado pelo .Chefe do Executivo, aceT
tars a doa€ao, assumindo, ao mesmo tempo, o encargo discriminado n;
artigo 29.
Art. 49 -Fica o Poder Executivo autorizado, tamb6m, a conce-'
der, por Decreto, aos sucessores de Jos6 Martins de Oliveira e de '
Orestes Comes Braga:
I -anistia do imposto sobre a propriedade predial e ter
ritorial urbana (IPTu) relativo ;s :reas remanescen=
tes das partes doadas, anistia essa que abranger: o
imposto que deveria ter sido pagb durante os exerci￾cios de 1989 e 1990;
11 -iseneao do imposto sobre a propriedade predial e ter
ritorial urbana (IPTu) relativo ;s areas remanescen=
tes das partes doadas, a partir do exercicio de 1991,
e ate que ocorra qualquer partilha judicial ou extra
judicial, divis:o, desdobramento, Ioteamento ou ali;
naeao,a qualquer titulo,dessas areas remanescentes.
Art. 59 -Esta Lei en.trar: em vigor na data de sue publ icae;o,
revogadas as disposicoes que possam impedir ou dif icultar a consecu￾cao dos seus objetivos.
ub:, MG, 29 de j.unho de 1990.
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1SCO
ito Municipal