| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 1990 |
| Date | 1990-07-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesa com doação de material de construção civil à Associação dos Moradores e Amigos do Bairro José Peluso, deste Município, e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais P[efieitula Municipal de Uba Gabinete do Prefeito LEI AVg 2.085,die 24.07.90. Autoriza a Executive municipal a real izar despesa co-doaeao de paterial de construeao civil : Asso ciae:a dos uoradores e AIIigos do Bairr® Jess Pelt rJ s®, deste RAunicipio, e d: oiitras pr®vid:ncias. 0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: EE Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ; Associaeao dos Moradores e Amigos do Bairro Jos6 Peluso, deste Municipio, 500 k (quinhentos quilos) de ferro, de 1/4', destinados ; construe;o do Sal;o Comunitsrio da entidade. Par:9rafo tinico -0 material mencionado neste artigo ser: ' adquirido pela Prefeitura Municipal de ub: e conseqGente.mente repassado a Associaeao benef i c i ada . Art. 2£ - Para atender ;s despesas decorrentes da exeu€:o des ta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utilizar os r= cursos provenientes do excesso de arrecadaeao, com fulcro no dispos= to pelo art. 43, § 19, inciso 11, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de mareo de 1964. Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio. Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o. ubs, MG, 24 de julho de 1990. - -- L - Lcisco De Fi refeito Municipal