| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 1990 |
| Date | 1990-07-24 |
| Ementa | Concede reajuste aos salários e vencimentos dos empregados e funcionários públicos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Ubá, em todos os níveis e categorias, bem como aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ubá, e dá outras providências. |
| native_id | 2455 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ZE
Estado de Minas Gerais
P[efieitum Muaiqipal de Uba
Gabinete do Pbefeito
LEI N9 2.086, de 24.07.90-
Concede reajustc aos sal:rios e vencinenf®s dos
elpregados e funcion:ri®s pGbl ices da Prefeitu
ra e da C=nara Huhicipal de Ub:, eD todos os nT
veis e categorias,-"be-cello aos proventos e pep
s:es dos inativos e pensionistas da Prefeitura'
RAunicipal de ub:, e d: outras providsncias.
• 0 Povo do Munici.pio de ub8, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos empregados e funcionsrios publicos da Prefeitura e da Csmara Municipal de uba, em todos os niveis'
e categorias, ben como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Mu
nicipal de ubs, a partir de 19 de julho de 1990, urn reajuste sobr=
os sa,6rios, vencimentos, proventos e pens6es por e,es respectiva-,
mente percebidos no mss de junho de 1990, em valor correspondente ao
percentual de -27,144%(vinte e sete por cento e cento e quarenta e
quatro mi ,6simos percentuais,.
Par:9rafo Gnico -A concess;o de que trata este artigo poders ser futuramente compensada em casos
de reajustes obrigat6rios fixados por uma
nova politica salarial que venha a ser
adotada no pals, ou por decis:o judicial.
Art. 29 -As despesas decorrente§ da execueao desta Lei corre
{+ :::dit::n::pt:in:::::::: Pr°Prias do oreamento vigente e eventuais 7
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o, '
retroagidos os seus efeitos a 19 de julho de 1990.
ub:, MG, 24 de julho de 1990.
tug:::~#:TF:ELFap