norma nº 2087/1990

Estado de Minas Gerais
Pletleitula Municipal de Ulia
Gabinete do Prefeito
LEI IN9 2.087, de 24.07-90-
^ti±oriza o Execurtiv® Municipal a abrir Cr6ditos
Suplelenfares e contsm oIltras providl:ncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
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iE
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾tos suplementares as dotaeoes do Oreamento vigente ate ; importsncia'
de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milh6es de cruzeiros).
Paragrafo tinic® -A presente dotaeao destina-se exclusiva-'
mente ao=
a) Pagamento de Pessoal Civi I;
b} Recolhimento de Encargos Sociais.
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos Su￾plementares autorizados no artigo anterior desta Lei s;o os provenien
tes do excesso de arrecadae:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, 7
§ 19, inciso 11, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposie5es em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac:o.
ub:, MG, 24 de julho de 1990.
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ncisco De
to Municipal