norma nº 4346/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 4.346, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$23.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2015, PARA REALIZAÇÃO DE
DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2015, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), recursos oriundos do
Secretaria de Estado de Saúde-SES/MG, destinados a aquisição de equipamentos para
implantação do serviço residencial terapêutico, conforme as especificações e códigos
seguintes:
02
0207
020701
10302 1314 2.093
4490 52
Valor :
FONTE:
Prefeitura Municipal de Ubá
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Manutenção Atividades do Serviço de Saúde Mental
Equipamentos e Material Permanente
R$ 23.000,00.
CONVSA
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º será
anulada parcialmente a seguinte dotação:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
0207 | Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde
10301 1313 1,015 -4490 51 Ficha — 0705 — Valor — R$23.000,00
Art. 2º, O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o código reduzido da despesa (Ficha).
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba mg.gov.br j
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art, 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 26 de novembro de 2015
LDO-BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
DO-e: 27/11/2015
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br