norma nº 2090/1990

Jim
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N9 2.090, de 23.08.90.
Concede reajuste aos vemci-entos dos servidores
publicos da Prefeitura e da C:-era Municipal de
ub=, ep tod®s os niveis e ca€egorias, be- co-a
aos pr.ovent®s e pens5es dos inativos e pensio￾rListas da Prefeitura Municipal de ub:, e d: ou￾tras providsncias.
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none,sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos servidores publ icos da Prefeitura
e da C:mara Municipal de uba, em todos os niveis e categorias, ben
como aos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de uba,
partir de lQ de agosto de 1990, urn reajuste sobre os vencimentos,
iE
proventos e pens6es por eles respectivamente percebidos no mss de
julho de 1990, em valor correspondente ao percentual de 6,09% (seis
por cento e move cent6simos percentuais,.
Paragrafo tinico -A concess:o de que trata este artigo pode
r; ser futuramente compensada em casos d=
reajustes obrigat6rios f ixados por uma no
va polftica salarial que venha a ser ado=
tada no pats, ou por decjs;o judicial.
Art. 29 -As despesas decorrentes da execueao desta Lei corre￾r:o ; conta de dotacoes proprias do Or€amento vigente e eventuais '
Cr6ditos Suplementares.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o,re
troagidos os seus efeitos a lQ de agosto de 1990.
ub:, MG, 23 de agosto de 1990.
=e=,'ip` ---
1SCO
ito Municipal