norma nº 2094/1990

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNl.CIPAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
LEI Ng 2.094, de 23.08.90.
Ailtoriza ® Executive Municipal a abrir Crsdit®s
SupleDentares e cont€-outras disp®sieoes.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di-
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Paragrafo tinico -Os Cr6ditos Suplementares constantes des￾te artigo destinam-se a Pagamento de Pes
soal Civil, no in;s de agosto de 1990, co;
forme Mensagem n9 042/90, de 16.08.90.
Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos au￾torizados no artigo anterior desta Lei s;o os provenientes do ex￾cesso de arrecadae:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 19, in
ciso 11, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de marco de 1964.
Art. 39 -Revogam-se as disposie5es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae5o.
ub:, MG,23 de agosto de 1990.
--C-ODe=l - ` L.
anc1sco
o Municipal