| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Créditos Suplementares à dotação do Orçamento vigente destinada a Manutenção de Convênio com a EMATER-MG, e dá outras providências. |
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}, . . a . `:,..i ® ® Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA GabiDete do Pre[eito LEI N9 2.095, de Z3.08-90. Disp;e sabre abertura de Crsdi€®s Supleilientares :e::::e::8:n:::::en:®Lvi9einrfA;Eg:;:;h:d::a«::: tras providsncias. 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.19 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Suplementares ; dotaeao do Oreamento vigente destinada a Manuten€ao de Conv6nio com a Empresa de Assist;ncia T6cnica e Exten s;o Rural do Estado de Minas Gerais -EMATER-MG, at617o (hum por T o que exceder da previs:o oreament:ria a receita da Co Fundo de Participaeao dos Municipios -FPM, transferid= cento) sobre ta-Parte do pela uni:o ao Municfpio, referente ao Exercicio Financeiro de 1990. Art. Z9 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr6ditos Su plementares autorizados no artigo anterior s:o os dispostos no artT 43, § 19, inciso 11, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de ' 1964. Art. 39 -Revogam-se as disposie.6es em contr:rio. Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac:o. ub:, MG,23 de agosto de 1990. -al-ctl co D)e Fil fe i to Mun i c i