norma nº 2096/1990

Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinet® do Prefeito
LEI Ng 2.og6, de 29.08.90.
Ati±®riza. a Execlrtivo Municipal a abrir Crsdit®
Suplelentar e cont€- oiitras disposlEoes. I- LT:
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0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo MunicipJal autorizado a abrir Cr6di￾to Suplementar ; dotaeao do Oreamento vigente intitulada ''Manuten-'
eao das Atividades da Divis:o de Programas e Projetos -Aquisi€ao '
de lm6veis" -C6digo 03.09.040-2, no valor de Crs.9.946.178,lo-(no￾ve milh6es, novecentos e quarenta e seis nil, cento e setenta e oi
to cruzeiros e dez centavos).
Paragrafo tinico -0 valor do Cr6dito Suplementar de que tra
--
ta este artigo sera aplicado na aquisi€ao
de 35 (trinta e cinco) Iotes da Caixa Eco
n6mica Federal, destinados ; abertura d:
Av. Dr. ^ngelo Porto e a outras utiliza-'
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Goes que o interesse publico vier a exi￾gir.
Art. 29 -Para atender ; abertura .do Cr6dito Suplementar men-'
cionado no artigo anterior desta Lei, fica ainda o Executivo Munici
pal, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 19, inciso Ill, da Let
Federal n9 4.3'29,de 17 de mareg de 1964, autorizado a anular par-'
cialmente as dotaeoes oreamentarias abaixo discriminadas:
a) C6digo O8.46.228-1/Construe:o de Parques
Recreativos e Esportivos -Obras e lnsta
b> :::?::-6i:i6:iiiii;6;;:i;i;:;.i:.6L:i;;:
Cr$ 5.000.000,00
Pol iesportivas nas Escolas -Obras e lns
ta1ac6es ............--................. Tcr$ 4.946.178,10
TOTAL .........................,............ Cr$ 9.946-17
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicae:o.
ubs, MG, 29 de agosto de 1990.
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to Municipal