norma nº 2097/1990

Estado de Mina§ Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GabiDcto do Prefeito
LEI N9 2.097, .de 05-09-90.
Altera redaeao de disposi*ivos da Lei Nuhicipal
n9 -1.343, de 07 de at.ri--.I de 1980.
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -0 artigo 39, "caput", da Lei Municipal n9-1`.343, de
07 de abril de 1980, que ''Cria a Guarda Mirim da Cidade de ub:", '
passa a vigorar com a seguinte redaeao.
-Art. 39 -A Guarda Mirim de ubs sera dirigida por uma '
Comiss:o Di.retora, assim formada: 01 (urn) +e￾presentante do Poder Executivo, 01 (urn) re￾presentante do Poder Legislativo, 01 (urn) re￾presentante do Juizado de Menores da Comarca'
de ub:, 01 (urn) representante da 35§ Cia. de
Policia Mili`tar de Minas Gerais, do 219BPMMG,
01 (urn) representante da 323 Delegacia Regio￾nal de Seguranea Pdblica e 02 (dois) represen
tantes da AUBEM -Associae:o ubaense do Ben I
Estar do Menor.-
Art. 29 -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais '
dispositivos da Lei Municipal n91.343, de 07 de abril de 1980,n:o
contrariados pela presente Lei.
Art. 39 -Revogam-se as disposie5es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publicae:o.
ub:, MG, 05 de setembro de 1990.
ee-e-ap Prefeito Municipal