norma nº 2098/1990

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinet® do Prefeito
LEI N9 2.098, de 05.09-90-
^Itera a redag:a d® ar€ig® 29, da Lei Municipal
I+9 I.802, de 25 de agosto. de 1987, que f ira ta￾rifa her:ria e pontos de estaciohalen*® rotati￾v® el vias e logradouros publ ices no centre ur￾bane da Cidade de ub:, e d: otJtras prbvid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por se`us representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -0 artigo 29., da Lei Municipal 1.802, de 25 de agosto '
de 1987, que f ixa tarifa hor:ria e pontos de estacionamento rotativo'
~
em vias e logradouros publicos no centro urbano da Cidade de ub:, e
ds outras provid;ncias,
Art. 29 -
passa a vigorar com a seguinte redaeao:
Fica estabelecido o regime de tarifa para co￾bertura do Servieo de Guarda de Veiculos, no
hor;rio de 08:00 (oito) ;s 18:00 (dezoito) ho
rJL￾ras, nos seguintes logradouros: Rua S;o Jose,
Rua Mathi lde Rocha Balbi, Rua XV de Novembro'
(entre a Av. Cristiano R6cas e a Rues:o`Jos6),
Praea da lndepend6ncia, Rua lsaura Rezende, '
Praea S:o Janu;rio (entre as Ruas Treze de '
Maio e Peixoto Filho), lado direito da Av.Com.
Jacintho Soares Souza Lima (entre as Ruas '
lsaura Rezende e S:o Jos6) e estacionamento '
do Terminal Rodovi:rio "Deputado Phi I ippe Bal
bi'', nesta cidade de ub:.
§ 19 -A tarifa ser: de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros)por
hora ou fraeao.e os valores arrecadados ser:o
destinados ; Associaeao ubaense do Ben Estar'
do Menor -AUBEM, a quem competir: a explora￾cao deste Servieo, considerado o disposto na
Lei Municipal n91.343, de 07 de abri I de 1980.
§ 29 -0 valor da tarifa estabelecida no par:grafo '
anterior ser: monetariamente corrigido, por '
trimestre, de acordo com os indices of iciais'
divulgados pelo Governo Federal.
§ 39 -Fica o Poder Executivo encarregado de mandar'
confeccionar e afi.xar as placas de sinaliza-'
€ao adequadas ; presente Lei.'
Art. Z9 -Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dis￾positivos da Lei Municipal n91.354, de 16 de julho de 1980, que"Cria
o Servieo de Guarda de Veiculos, e d: outras provid:ncias", e suas mo￾d i f i caeoes .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
Art. 39 -Revogam-se as disposi€6es em contr;rio, especialmente
a Lei Municipal n91.989, de 08 de setembro de 1989.
Art.. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 05 de setembro d.e 1990.
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Prefeito Municipal