norma nº 2099/1990

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI N9 2.099, de 12.09.90-
Concede ^bon® tinico a servidores pint ices -micipai.,
Lle- co-o a inartivos e pensi®nistas. qiie se enqiiadra-
~- has dispos.ques constafl*es da Nedida Pr®vis:ri. n9
211. de 24.08.90, do Coverno Federal, e d: olrtras pr£
vid=ncias.
0 Povo do Municipio de Llb;, per seus represent.antes, decretou, e
eu, em seu nolne, sanciono a seguinte Lei:
u
Airt.19 -Cofn fulcro has disposicoes constantes da Medida Provi￾s6ria n9 211, de 24.08.90, do Coverno Federal, fica concedido Llm Abo
no tinico, no valor de Cr$ 3.000,00 (tr:s nil cruzeiros), nodl:s de s:
teinbro de 1990, aos servidores p6blicos da Prefeitura e da C:mare MJ
:;;;?a:a::d:b:oC:::o:e::e::i:::::mx::::C::i:::tan'aon°um,etsradpea::::tod;
Ljrl
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Cr$ 26.017,30 (vinte e seis fnil, dezessete cruzeiros e trinta centa￾vos ) .
§ 19 -Se a soma de que trata este artigo ultrapassar a ifn￾port:ncia de Cr$ 26.017,30 (vinte e seis fbil, dezesse￾te cruzeiros e trinta centavos), o Abono Gnico ser: re
duzido de forma a 9arantir a condieao estabelecida "i;
caput„ .
§ 29 -0 Abono anico a qtJe se refere este artigo n:a ser: in￾corporado ao vencimento, a qualquer titulo, nemser: su
jeito a quaisquer incid;ncias de carster tribut:rio oI
prev i denc i :r i o .
Art. 29 -0 disposto nesta Lei apt ica-se tamb:fn aos proventos dos
servidores inativos e :s pens5es pagas pela Prefeitura Municipal de
ub£.
Ai-t. 3! -As despesas decorrentes da execue;o desta lei correr:o
; conta de dotaeoes proprias do Oreamento vigente e eventuais Cr;di￾rJ
tos Suplementares.
Af-±. 49 -Revogaln-se as disposic6es elm contr:rio.
Ar.I. 59 -Esta Lei _ent.ra em vigor na data de sua publicae:a.
ub:, MG, 12 de setembro de 1990.
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