norma nº 2101/1990

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
G&binete do Prefeito
LEI IN9 2.101,de 20.09.90,
^iiLoriza ® Ejrecutivo Municipal a abrir Cr:ditos
Suple-entares e c®nL=- ®tJ±ras disposiEoes.
0 Povo do Municipio de LJb;, por sells representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte .Lei:
`u, Art. ]± -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr€di￾tos Suplemenfares ;s dotaeoes do Oreamento vigente-at; ; import:n-'
cia de Crs 15.000.000,00 (quinze milhaes de cruzeiros).
r= Paragrafo anico -Os Cr;difos Suplementares consfantes des￾fe artigo destinam-se a pagamento de Pes￾soal Civil e de Encargos Sociais, no in;s
de setembro de 1990, ben come a pagafDento
do Abono Bnico inferente da Lei Municipal
n9 2.099, de .12.09-90.
Art. .2£ -Os recLirsos pare atender ; abertura dos Cr;ditos ali￾t,orizados no artigo anterior desta Lei s:o os provenientesdoexces￾so de arrecada€:a, com fulcro no disposto pelo art. 43, § ]9, inci￾so 11, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de marEo de 1964.
Aft. 3± -Revogam-se as disposie5es em contr;rio.
Aft. 49 -Esta Lei er)Era em vigor na data de sua publicaE:a.
ub:, MG, 20 de setembro de 1990.
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isco De Fi
Prefeito Municipal