norma nº 2134/1990

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI IN9 2.134, de 21.12-90-
Au€oriza a Prefeitura Municipal de ub: a celebrar
Cony:nio co-a Associae=o ubaense -de Paraplegicos,
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papa f ins de cooperaeao mltua, aL}re Cr6di€o Espe￾cial e d: oil€ras pB-avid:ncias.
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0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de uba, por seu represen
tante legal, autorizada a celebrar Conv€nio com a Associaeao ubaenseT
de Paraplegicos, para f ins de cooperaeao mdtua, com vistas a atender'
a interesses de ambas as partes convenentes.
Art. 29 -0 Conv6nio mencionado no artigo anterior, com todas
as suas Cl:usulas e condieoes, passa a fazer parte integrante desta '
Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -As obrigac5es gerais de cada uma das convenentes,ben
como os direitos e deveres que lhes s:o respectivamente adstritos por
for€a do instrumento celebrado, s:o os contidos nas CI:usulasdoconv6
nio de que trata a presente Lei.
Art. 49 - Para atender ;s despesas decorrentes da execue;o do
instrumento que integra a presente Lei,. f ica o Executivo Municipal au
torizado a abrir urn Cr6dito Especial, no valor de Cr$ 500.000,00(qui=
nhentos mi I cruzeiros), uti I izando recursos provenientes do excesso '
de arrecadae:o, com fulcro no disposto pelo art. 43, § 1Q, inciso 11,
da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de 1964.
Paragrafo tinico -Os recursos origin;-rios do Cr6dito Espe-'
cial mencionado neste artigo ser:o repas￾sados ; entidade conveniada em 04 (quatro)
parcelas mensais, iguais e consecutivas,'
de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco'
nil cruzeiros) cada, correspondentes aos
meses de dezembro de 1990 e janeiro, feve
reiro e mareo de 1991, implicando a libe=
racao dos recursos conveniados,nos meses'
subseqtientes ao seu inicio, ; apresenta-'
€ao da prestaeao de contas do in:s anterior.
Art. 59 - Revogam-se as disposieoes em contrsrio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de.sua publ icae:o.
ub6, MG, 21 de dezembro de 1990.
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cisco De Fi
o Municipal
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
ComuYENIO N9 OIL/90, de Zl.12.90;
qtie, emrtre si, celeL.ra-Prefeitura Municipal de Ub:
e Associaeao ubaense de Paraplegicos, papa f ins de
cooperaeao -fi*ua.
A Prefeifura Municipal de ub:, sediada nesta cidade, ; Praea S;o
Janu:rio, 238, centro, inscrita no CGC/MG sob o nQ 18.128.207/0001-01,-'
neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Prof. FranciscoDeFi
I ippo, devidamente autorizada pela Lei Municipal n9 2.134, de Z1.12.90T
doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e a Associaeao ubaense de
r=
Paraplegicos, tamb6m sediada nesta cidade, ; Av, Jacintho Soares de Sou
za Lima, 455, centro, inscrita n9 CGC/MG sob o nQ 20.354.494/0001-10, T
neste ato representada por seu Presidente, Sr. Luiz H:rio Bigonha Porto,
doravante denominada simplesmente ASSOCIA€fio, acordam -cel'ebrar o presen
te instrumento, a reger-se por Cl:usulas previamente entendidas, expre:
samente aceitas, e pelas quais mutuamente se obrigam, a saber:
CLfiusuLA PRINEIR^=
Objetiva este instrumento a mtitua cooperaeao entre as partes,com
vistas a atender ;s necessidades de ambas as convenentes.
CLfiusuLA SECuNI)A :
Compete ; ASSOCIAefio prestar servieos especial izados de reabi I i￾ta€ao e f isioterapia a quem deles necessitar, atravss de seu Centro de
Reabi I itacao e Fisioterapia, conforme procedimentos constantes da rela￾eao em anexo, que passa a fazer parte integrante deste Convsnio,como se
nele transcrita fosse.
CLfiusuLA TERCEIR^:
Compete ; PREFEITURA, a titulo de implementaeao ao efetivo fun￾cionamento do Centro de Reabilitae:o e Fisioterapia da ASSOCIAcfio, re￾passar a esta recursos f inanceiros, no valor total de Cr$ 500.000,00 '
(quinhentos mi I cruzeiros), distribuidos em 04 (quatro) parcelasmensais,
iguais e consecutivas, de Cr$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco nil cru
zeiros) cada, correspondentes aos meses de dezembro de 1990 e janeiro,T
fevereiro e mareo de 1991, implicando a lib?rae:o dos recursos convenia
-_
dos, nos meses subsequentes ao seu infcio, a apresentaeao da prestaeao'
de contas do mss anterior.
CLfiusuLA ®LIARTA :
A PREFEITURA, atrav6s de sua Secretaria Municipal de Satide e Pro
moe:o Social, e mediante 9uia pr6pria, encaminhars ; ASSOCIAcfio os ate=
dimentos que julgar necess:rios ; prestaeao dos servieos especializado:
ora conveniados, dentro do perfodo de vigencia deste instrumento,sem li
mite preestabelecido de encaminhamentos.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
CLiusuL^ Oul ttT^=
0 presente Conv€nio vigorar: a partir da data de sua celebraeao
pelas partes convenentes ate 31 de mar€o de 1991.
CLAuSuLA SEXT^:
Compete a cada parte conveniada f iscal izar e acompanhar a execu
e:o deste instrumento, no que a elas couber, de per si.
CLfiusuLA SETIHA=
Aplicam-se a este Conv;nio toda a legislaeao e normas vigentes'
sobre a mat6ria.
CL^uSuLA 0lTAYA=
Fica eleito o foro da Comarca de ub:, Estado de Minas Gerais, '
com exclus:o de qualquer outro, por mais privi legiado que seja, paradi
rimir dtividas e omiss6es porventura resultantes deste Conv€nio.
E, assim, por estarem justas e acordes, f irmam as partes o pre￾sente instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para urn
mesmo e dnico efeito jurfdico, perante as 02 (duas) testemunhas abaixo
nominadas, que a este tamb6m assinam.
ub:, MG, 21 de dezembro de 1990.
fiEfrAffuif]c=Azbicrfurifroct#uBAELARAF:E*cOs
sco De Filippo Luiz RA:rio Bigonha pdrto
Prefeito Municipal Presidente
T[STERAUINHAS
1/. ez-55--
CARL®S Plo ARTI+uR
CPF: 112.491.706-30
/
AE-iaao tl]ilense de faiaplai￾Av. Con. `Jacinto Soares de Souza Lima, 455 -ubi"G
` CGC : .20.354.494/0001-10
JD]CIRA IisICA I REIBI LI|llgiv • :ffrologias Nhrologicas
--el . Ataxias
Q2. Distr.of;a Sifrpatico Reflexo
03. Hemiplegia e llemiparesia
04. Les5o 'Nervosa Perif6rica afetando mais de urn nervo con alterae;es sensitivas e/ou
ndoras
. 05. Ies:o Nervosa Perifsrica afetando Lfm nor.vo con alterae;es sensitivas e/ou mofoi-.as
06. Miopatias
07. Monoplegia
08. Paplegia e Paraparesia
09. Paral isia cerebral -tratamento motor
10. Parkinson
11. Quadriplegia e Quadriparesia
Pfrolngias Reapirinias
Assist:ncia Fisi:trica Respirat6ri a em Doente Clinico lnternado
Assist:ncia Fisi;trica Respirat6ria em Paciente lnternado corn Venti laeao Mec;nice
Assist:ncia Fisi;trice Respirat6ria em Pr; e P6sLoperat6rio de Cor`dieoes Cirurg:Gas
rl
u 12. Assist=ncia Fisi:tL_-:=_E=ii-:tT:;_i _a__:i_5loente c, inico ,nternado
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13.
14.
15. Doeneas Pulmonares Atendidas em Atrbulat6rio
rJ Pfro I ogi as fhandolagiciB
16. Alterae6es de ordem reum:tica AfetandD urn tneul;ro
17. Alteraeges de arden reum:tica afetan9o thais de urn meirbro
18. Alteraeoes degenerativas ou inflamatorias afetando urn segmento da coluna vertebral
19. Alterae6es degenerativas ou inf lamat6rias afetando mais de urn segmento da coluna vcr￾tchra I
Patolngias Ori- e TnaiiqErfeol69icis
20. ATrputaeao uni lateral
21.
22. (u 23.
Aaputaeao bi I ateral
Contus:es
Desvios posturais da coluna vertebral
24. Entorses
25. Queimaduras afetando mais de uma regi:o
26. Recuperae!o funcional de articulgeeo teTTpgro-mandibular ap6s fratura ou outras patolog
27. Recuperagao funcional p6s-operatoria ou pos imch`i I izag:o de``patologias ortop:dicas -
Fratura ou luxagao de urn Tnewhro
28. Recuperag:o funcional p6s-operat6ria ou p6s imobi I izae;o de patologias ortopsdicas -
fratura de mais de urn mehoro
29. Recuperag:o funcional p6s-operat;ria ou p6s imobi I izae;o d; patologias ortop:dicas -
fratura ou luxaeao da coluna vertebral sem corrprometimento neurologico
traumat i smos nos tend5es
traumatismos tor:cicos e abdominais
fisi:trico de patologia ortopedica que afeta urn merrbro
fisi:trico de patologia ortopedica que afeta mais de urn trehoro.
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-4ri##trpA￾pres.dentedeAsscolaedoubaensedeparap`69'coses
30. Sequela de
31. Sequela de
32. Tratanento
33. Tratanento