| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 1990 |
| Date | 1990-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Suplementares e contém outras disposições. |
| native_id | 2472 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA GabiDete do Pre[eito LEI NIP 2.1®3, de 18.10.90- Au*oriza o Exectrtivo Municipal a abrir Cr€ditos Suple-entares e con€€D outras d i spas i Goes . 0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei : Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos Suplementares ;s dotae6es do Orcamento vigente ate ; import;ncia de Cr$ 12.100.000,00 (doze mi lh6es e ' cem mi I cruzeiros). Panagrafo ELico -Os Crsditos Suplementares constantes deste art igo. dest inam-' Sea: I -RAateraal de cdrt- Cr$ 2.760.ee,cO Cohoustiveis e Peeas (1.200.000,00); Vaca Mec:nica .......... (140.000,00); Zool6gico Municipal (180.000,00); I luminae5o.. Ptibl ica (140.000,00); Material de Consumo Rodovisria ........ (120.000,00); Material de Consumo Divis;o de Tr:nsito ....... (150.000,00); Material de Consumo, Arquivo, Protocolo e Repografia (80.000,00); A€dcar, P6 de Caf€, Material de Liiipeza (50.000.00); Material de Consumo Pr6-Escolar ............. (300.000,00); Material de Consumo Ensino Regular ............ (300.000,00); e Material de Consumo Estradas e Pontes ....... ( 100. 000' 00) . Il -Oulbe s~ipe e Em_ Ch$ 4.870.One,cO Ressarcimento de Viagens (50.000,00); Aluguel de Xerox do Ga binete do Prefeito, Publicae6es (50.000,00); Festa Dia da= Crianeas (1.000.000,00); Servieo de Cobranqa da Divida Ativa (500.000,00); Conv:nio Bandas (20.000,00); Plano Diretor' (650.000,00); I luminae:o Pdbl ica (1.000.000,00);Agua, Luz e Telefone (1.000.000,00); Servieos de Transporte (300.000,00); e Aluguel de Caminh:o (300.000,00). Ill -Juras ch DividE] Oontratadr Ch$ 4cO.en,cO IV -AmulEizExp db Divicb oorthatada Ch$ 1.5cO.ee,cO V -malberial n-mte th$ 2.57®.cO,cO Divis:o de Tr:nsito (150.000,00); e Divis:o de Ensino (tel;o, mobi I i:rio escolar -2.420.000,00). Tmu_ Cr$ 12.leo.ee, cO Art. 29 -Os recursos para atender ; abertura dos Cr:ditos autorizados no artigo' anterior desta Lei s:o os provenientes do excesso de arrecadaeao, com fulcro no disposto pelo art. 43,§ 19, inciso I I,da Lei Federal nQ 4.320,de 17 de marco de 1964. Art. 39 -F3evogam-se as disposie6es em contr;rio. Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae;o. ub",i8deoutubrodeL9&=-bet,ap Prefeito Municipal