norma nº 2109/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
LEI m9 2.109, de 29.10.90.
Disp5e sot]re ratif icaeao do Convsni® PuA n9
Z72/90, de 13.09.90 {Conv:nio l"u n9 008/90,
de 13.09.90), celebrado entre o Departa-en-
±o de Es±radas de Rodage-do Estado de ui￾has Cerais e o Hunicipio de uba, -ad refe-'
rendul-da C:Irara »unicipad de ub:, e d:
otJ±ras provid=ncias.
0 Povo do Municipio de ubs, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica ratif icado o Cony;nio de Cooperae:o PuA n9 272/
90, de 13.09.90 (Conv6nio PMu n9 008/90, de 13.09.90),celebrado entre
`u :u:::::i:in::t:b:, ,E::r::::r::d:::ag:mcg:a::t:::i::p:in:: 3::,i:a:a
fornecimento, pelo DER-MG ; Prefeitura Municipal de ub6, de 96 (noven
seis) toneladas de RL-10 e 24 (vinte e quatro) toneladas de CM￾destinadas ; pavimentae:o de 20.000 mz (vinte nil metros quadra-'
tae
30'
dos) de areas urbanas.
Art. Z9 -0 Convsnio mencionado no artigo anterior, com todas
as suas Cl:usulas e condieoes, passa a fazer parte integrante desta '
Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 39 -As obrigae5es 9erais de cada uma das convenentes,ben
como os direitos e deveres que lhes s5o respectivamente adstritos por
for€a do instrumento celebrado, s:o os contidos nas Cl:usulas do ins￾trumento de que trata esta Lei.-
Art. 49 -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei correr
r:o ; conta de dotacoes proprias do Oreamento vigente de cada uma da=
u partes ;:::e::n=e::::g:::s: ::a:;::::::;e:ee:e:o::::rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;o,re
troagidos os seus efeitos a 13 de setembro de 1990.
ub:, MG, 29 de outubro de 1990.
F*RErF+ -d=-
cisco De Fil
refeito Municipa
H=..--,.
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ESTADO DE MINAS 6ERAIS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CONVENIO PUA' NUMERo:a.t±/.9.O
{Cohv:hi® rmu n9 008/90, de 13.09.90).
CONl'ENIO DE COOPERACZ0 QUE ENTRE SI
CELEBRAtl 0 DEPARTAtJiENTO DE- ESTRADAS DE
RODAOEH D0 ESTADO DE MINAS GERAIS E 0
HUNICIPI0 DE UBA NA FORMA ABAIXO
o D[pAr€Tfa¥.=}`'TO DE ESTr.{ADA3 DE RODAeEM D0 ESTADO DE MINAS GERA|s, a
€>E.gi.:ir dE.nomiriE`dc:I D[R/M6, 5ediado 'a riv. dos Andradas, n..112®, erii Belo
` `]ri=c]nte, CGC: 17 3e9 89®/©®®1-94, e a Prefeitura Mur.icipal de UBA
\jrste in5trurl.iE.nto denominado MUNICIPIO Per Sells representante5 no f in:`|
I,ori.i€-adc7s, ce]ebrari.. a pres€.ntE convE.nio, mediante as c]ausulais e
cc}ndicc]es seglJintes:
CLAUSULA PRltlEIRA - DA FINALIDADE
Constitiii objeto deste convenici a forng.cimer.to de 96 {noventa e seis)
tor.. ci€. RL-]C e 24 {`.intg. e cilJatro) tori. dE. CH-30, para paviri.Ientac5o dE.
2e.e®® rl.Ietre5 quac:rado5 dE areas ilrbarias.
CLAUSULA SEGUNDA - DOS CO¥ipROHISSOS
1 -0 PER/MS cc}ri.,F-}-cii.i.iE.|E`-5E. a=
W1.1 -ForrlE.c.Er e material betumirioso no deposito indicado For E.st€. [lepartamg.nto e confc}rme programacgo a ser
aFfr€.E`E.ritacla pE.1o Municipio, de acordo c:om c:]au5u]a prin}eira
dE.5te cc]nvEnic];
1.:' -Pr-E.stE`r as5iE`tenc:ia tEc:nic:a.
2 ~ 0 HUNICIPI0 comr.ron.Iete-se a:
2.1 -TranspDr-tE..r a ri.iaterial bEtliminc}sc} do depo5itc} ate. 01ocal da
ap 1 i c:ac=o ;
2.2 -E;<E.c:ijtELr os sE.rvicos dE pavimeritaGa'o.
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1
I-,
ESTADo ®E rilNAs -GERAI§-~~-~---
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODACEM
CLAUSULA TERCEIRA - DO UALOR
o `ta]or de presE.nte cc]r.veriie fica estirl..ado Eri., Cr$ 1.994.®ee,Oe ( I:uo.,
niilHa'o, no+.E.ceritoE` €-r.cj`.E.r.ta E quaLro II.Ii] Cru=€iros ), ci:Je podEra sE.r
a]teradc dE.sciE. ciuE prE`'iaT..iEnte acordadc. a.r.t:-E :`5 ?:`rtEs.
CLfiusuLA ®llARTA - DA DOTA€2{0
45 c:I.€`F.E.5E`£ cie[orr€-i~.tE5 dcJ PrE5E.ate C:C.r.``E.riic„ c:c.i-i-Ei-=ci 'a c:onta da
\/dqtac=`.6 2.®€6-4354 cc:ir.stantE-do orcan.ieritc} da DEB.'MG para c. E>:ere:cic] c:€.
CLAU§ULA Qulh'TA - DA ulGENCIA
EstE [orl+`erlie vigEra Po:' 18t£ {CE.ritc. E. C}iterlta.) dias, a.; F>artir dE. da.ta dE
sua. as5inatui-a, poder.clc. e.E.ta `.igE-r.Cia SE.r Prorregada FJor ac:erdo gntr-a es
•c a n v e r. E. n t e s .
CLAl;`SULA S[>:TA - DOS ADITIVOS
[5t€ instrur,.ierito podEI'a a EilE`?c;uer teri..?CI de sua `.i§€,|cia, 5ofrer
a:terac:a'E.5 i...E'dia.r.te Tel-nte Aditive., desdE. quE I-az'e'e5 d€ c>r-der.-. ]E.gal, -fol-rl.ia`., I.e§u`.amEr.tar a;i tecrlica c` ace.r.sell.are.I..I.
cLAL15uLA §ETIMA - DA REsclsa.O
'tdE este convE.nia sEr dEr.unciade arites de se.i terriiinc}, case ocol.ra atc:.,
.ate c+u circun5taricia qlJE. a torrie fc}rl}.Ial c)u Ti.,atEria]mE,-ItE. inviave3, oii
Tf iric;a sE. u.-I.ia Gas Fart€.S ag€.-:rl.i CI quisE.r dE+.+=.n.c:a n`ar.if.estar-sE, rieste.
c:z:`E:.I:., =c]r.., aritE.c:ed=.,|c: ia ri-.iri iri.ia dE' 3€` {tr irltE`) dia..=.
I, per EstE.rG.ri., . accJi-dE-5, a.Ssin€`ri.I E-5t€.
coTi`-er.io C]:. rEP!.es€.ritarit€'s c!as partE5.
I:Elo i-.Icii-i=c.rltE.,13 de setembro de 1990.
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